ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.793/18

REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.551/2013, Nº 1.717/2016 E Nº 1.724/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE ABRIL DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.551/2013, nº 1.717/2016 e nº 1.724/2016, restando, consequentemente, extintos da estrutura funcional da Câmara Municipal de Porecatu os cargos de provimento em comissão respectivamente denominados como "Assessor Administrativo", "Assessor Parlamentar" e "Assessor Legislativo".

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito (10.04.2018).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito  


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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