ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS N.º 08/2026
Aprova o Protocolo Municipal de Enfermagem para Inserção do Implante Subdérmico Liberador de Etonogestrel 68 mg – Versão 1.0, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 45 da Lei Municipal n. º 4.742/2016;
CONSIDERANDO a Constituição Federal e a Lei Federal n. º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõem sobre a organização e o funcionamento das ações e dos serviços de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. º 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto Federal n. º 94.406, de 8 de junho de 1987, que regulamentam o exercício profissional da Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN n. º 736/2024, que dispõe sobre a implementação do Processo de Enfermagem nos diferentes contextos socioambientais em que ocorre o cuidado de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução COFEN n. º 802/2026, que normatiza a atuação do enfermeiro no planejamento familiar e reprodutivo, incluindo a inserção, a revisão e a retirada do implante contraceptivo subdérmico, observadas as condições estabelecidas na regulamentação profissional vigente;
CONSIDERANDO a incorporação do implante subdérmico liberador de etonogestrel 68 mg às estratégias de planejamento sexual e reprodutivo do Sistema Único de Saúde e a necessidade de organizar sua oferta na Rede Municipal de Saúde de Pato Branco;
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o Protocolo Municipal de Enfermagem para Inserção do Implante Subdérmico Liberador de Etonogestrel 68 mg – Versão 1.0, para utilização no âmbito da Rede Municipal de Saúde de Pato Branco, conforme as disposições constantes no documento anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Protocolo tem por finalidade estabelecer diretrizes técnico-assistenciais para a atuação do enfermeiro, devidamente capacitado nos termos das normativas profissionais vigentes, na oferta do implante subdérmico liberador de etonogestrel 68 mg, contemplando o acolhimento, o aconselhamento contraceptivo, a avaliação de elegibilidade, a inserção, o acompanhamento, o manejo de intercorrências, a retirada, a substituição do implante e o registro da assistência.
Art. 3º Os estabelecimentos e as equipes de saúde da rede municipal envolvidos na oferta e na assistência relacionada ao implante subdérmico deverão observar as disposições estabelecidas no Protocolo, respeitadas as competências profissionais e as normativas vigentes.
Art. 4º Compete às coordenações dos serviços de saúde envolvidos:
Divulgar o conteúdo do Protocolo junto às equipes;
Promover as orientações necessárias à sua implementação;
Acompanhar a organização dos fluxos assistenciais e o cumprimento das orientações estabelecidas;
Comunicar às áreas técnicas competentes eventuais dificuldades na implementação ou necessidades de atualização.
Art. 5º Compete ao Departamento de Assistência à Saúde, em articulação com as áreas técnicas envolvidas, acompanhar a implementação do Protocolo, apoiar a organização da oferta do método e avaliar as necessidades de atualização, conforme as demandas identificadas nos serviços e as alterações nas normativas vigentes.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 29 de outubro de 2026.
MARCIA FERNANDES DE CARVALHO -
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Mariane Aparecida Martinello
Código Identificador:5684583E