ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
CONTROLE INTERNO
CONTROLE INTERNO
LEI Nº 698 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Súmula: “Dispõe sobre a circulação de caminhões, com carga, nas vias urbanas e estradas rurais do Município de Campina do Simão, Estado do Paraná, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Campina do Simão, Estado do Paraná aprovou, e eu Emilio Altemiro Lazzaretti, Prefeito sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º É proibida a circulação de caminhões carregados, com qualquer das características elencadas nos incisos I a III, deste artigo, nas vias da área urbana e em toda as extensões das estradas rurais do Município, conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei:
I - com Peso Bruto Total Combinado acima de 55.0 (cinquenta e cinco) toneladas;
II - articulados ou não articulados, cujas dimensões em comprimento total excedam a 18,00 m (dezoito metros); e
III - com 7 (sete) ou mais eixos.
§ 1º O acesso de caminhões acima das características conforme disposto nos incisos I a III, será permitido quando se tratar de circulação eventual, desde que sem carga e com a finalidade de acesso à residência ou socorro mecânico, por tempo limitado a ser regulamentado.
§ 2º Havendo necessidade de acesso diário, com a finalidade de que trata a parte final do disposto no § 1º e nos casos de acesso para carga e descarga de peças, equipamentos e congêneres, e que haja necessidade de utilização de caminhões acima das características conforme disposto nos incisos I a III, o interessado deverá obter junto
a Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo, a respectiva “Autorização Especial de Trânsito”, com prazo certo.
§ 3º Ficam excepcionados da restrição prevista neste artigo, conforme as condições estabelecidas em Decreto a ser expedido pela Secretaria Municipal de Obas Viação e Urbanismo, os veículos e caminhões que prestam os seguintes serviços:
a) obras e serviços de infraestrutura urbana;
b) concretagem e concretagem-bomba;
c) mudanças;
d) transporte de produtos alimentícios e perecíveis;
e) transporte de produtos perigosos de consumo local; e
f) remoção de terra/entulho e transporte de caçambas.
§ 4º Caso a entrega já tenha sido efetuada no momento da abordagem feita pelo agente fiscalizador, o condutor deverá portar "comprovante de entrega" com data e hora de recebimento, podendo circular nas vias da Área de Restrição Máxima, até, no máximo 30 (trinta) minutos, após a entrega da carga.
Art. 2º Ficam excepcionados da restrição prevista nesta lei, em período integral, os veículos e caminhões que prestam os seguintes serviços:
I - prestem serviços de urgência;
II - prestem socorro mecânico de emergência - guincho;
III - realizem obras e serviços de emergência;
IV - estejam a serviço dos correios;
V - prestem serviço emergencial de sinalização de trânsito;
VI - pertençam às forças armadas.
VII - cobertura jornalística;
VIII - acesso a estacionamento próprio;
IX - transporte de valores;
X - serviço de coleta de lixo;
XI - prestem manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefonia, pluvial, sanitária e água; e
XII - prestem serviços ou atividades essenciais, conforme definido no art. 10, da Lei Federal nº 7.783, de 28 de junho de 1989;
Parágrafo único. Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Art. 3º À Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo cabe as ações de orientação, definição e sinalização viária dos locais apropriados para as operações de carga e descarga, nas áreas comerciais do Município e nas demais vias constantes desta Lei, bem com adotar as medidas administrativas necessárias para o cumprimento das disposições desta Lei devendo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da publicação desta Lei, sinalizar a proibição de circulação de veículos e caminhões, conforme definido no art. 1º desta Lei, obedecida as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e suas legislações complementares.
§ 1º A demarcação e sinalização dos locais apropriados para as operações de carga e descarga, nas áreas comerciais do Município, conforme definido no art. 1º desta Lei, serão adotados após a definição do estudo do sistema viário do Município.
Art. 4ºA fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar que, não sendo comprovado pelo condutor estar o veículo dentro do Peso Bruto Total - PBT estabelecido na presente lei, poderãoconduzir o veículo até o equipamento de pesagem (balança rodoviária) mais próximo, onde o veículoserá vistoriado, arcando o condutor com as despesas.
Art. 5ºFica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos de fiscalização de Trânsito, DETRAN/PR e outros, para utilização de balança móvel nas blitz realizadas ao longo doperímetro estabelecido na presente lei.
Art. 6ºO Município, através do Poder Executivo, ficará encarregado de orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.
Art. 7º Sendo constatado a infração de excesso de peso, o condutor deverá realizar o transbordo de parte da carga, diretamente para outro veículo de carga apropriado, ou armazenar em local particular, sendo vedado a descarga em vias pública, sob pena de incorrer nas sanções previstas pelo CTB (Código Brasileiro de Trânsito).
Art. 8º A Secretaria Municipal de Viação Obras e Urbanismo poderá autorizar o trânsito de caminhões em casos excepcionais, mediante a concessão de “Autorização Especial de Trânsito”.
Art. 9º Para efeitos de aplicação das disposições desta Lei, serão adotados os conceitos e definições contidos na Lei Federal nº 9.503, de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro e de suas respectivas regulamentações.
Art. 10º A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto do Poder Executivo, por sugestão da Secretaria Municipal de Obras Viação e Urbanismo, visando proporcionar a constante melhoria no sistema viário do Município.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo, suplementadas se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor em 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Campina do Simão, em 15 de dezembro de 2020.
EMILIO ALTEMIRO LAZZARETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcio Mayer
Código Identificador:568CC512