ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES
Gabinete do prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.989/2021.
LEI nº 3.989/2021
Data : 04 de maio de 2021
Súmula: Autoriza a concessão de direito de uso de bem público municipal, através de procedimento licitatório, em conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. lº Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso do imóvel público, de propriedade do Município de Bandeirantes, localizado na BR 369, cruzamento com a Rua Sebastião Diogo do Nascimento, no Parque Industrial Vila Bela Vista, sob a matrícula nº 17.914, pelo período de 20 (vinte) anos, para utilização da COOPAFI (Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Bandeirantes).
Art. 2º - As despesas com a manutenção do imóvel correrão por conta da Cooperativa da Agricultura Familiar Integrada de Bandeirantes -COOPAFI enquanto durar a cessão.
Art. 3º- A concessão de que trata a presente lei deverá obedecer às disposições da Recomendação Administrativa nº 02/2016, do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa de Santo Antônio da Platina-PR.
Art. 4º - A COOPAFI não poderá ceder as instalações no todo ou em parte, onerosa ou gratuitamente, a outras entidades sem autorização prévia e por escrito do Município.
Art. 5º - Fica reservado ao Município o direito de fiscalizar, quando julgar necessário, as obras e instalações da Cooperativa, no imóvel referido no artigo 1 º desta Lei.
Art. 6º - Durante a vigência desta lei, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre o imóvel ora cedido ficarão a cargo do cessionário.
Art. 7º - A falta de cumprimento do disposto nesta lei, a modificação da finalidade da cessão ou a extinção farão o imóvel, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzidas, reverter automaticamente e de pleno
direito à posse do Município, as quais, como parte integrante daquele, não darão direito a nenhuma indenização ou compensação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 04 de maio de 2021.
JAELSON RAMALHO MATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernando Henrique Ferreira Franco
Código Identificador:568E1250