ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1812/2022
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei nº 048/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 10,06% (dez vírgula zero seis por cento) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado dos meses de janeiro de 2021 a dezembro de 2021 aos agentes políticos, assim entendidos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e demais cargos de provimento em comissão, a partir do vencimento atual, maio de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em 17 de maio de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:568EABE5