ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.375/2020 SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 3.246/2019

LEI Nº 3.375/2020

 

Súmula: Altera a Lei nº 3.246/2019, que dispõe sobre a concessão do Vale Alimentação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovará e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Artigo 1º da Lei Municipal n° 3.246/2019 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer Vale Alimentação, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), aos servidores públicos municipais ativos, estatutários ou celetistas, cuja remuneração mensal bruta não ultrapasse o valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), para aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais do ramo pertinente, tais como: supermercados, armazéns, açougues, comercio de laticínios e/ou frios, padarias e similares.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos no mês em que for sancionada.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (21/02/2020).

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:568EB1D9