ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

EMENDA À LEI ORGÂNICA

 

a Mesa Executiva da Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, em especial pelo disposto no artigo 13, XIV, do Regimento Interno, PROMULGA a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 03

 

 Altera a redação do artigo 107 da LOM

 

Art. 1º Fica alterada a redação do artigo 107, da Lei Orgânica do Município de Rio Azul/Pr, a qual passa a viger conforme segue:

 

“Art. 107 É permitida, nos casos previstos em lei especifica, a cessão de servidores para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como para exercício em consórcio público intermunicipal ou em entidades reconhecidas como de utilidade pública, mediante ato próprio do Chefe de cada um dos poderes.”

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edificio da Câmara Municipal, Em Rio Azul, 03 de maio de 2017.

 

assinam: Edson Paulo Klemba - Presidente

Leandro Jasinski - Vice-Presidente

Maria Conceição Burko - 1ª Secretária

Cesar Martins dos Santos - 2º Secretário


Publicado por:
José Augusto Gueltes
Código Identificador:568F0382