ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 478/2017
Estabelece normas para o corte da pavimentação asfáltica e a remoção de bloquetes sextavados de concreto e paralelepípedos das vias públicas do município de Morretes, e dá outras providências.
(Origem Projeto de Lei n° 2044/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o corte da pavimentação asfáltica e a remoção de bloquetes sextavados de concretos e paralelepípedos das vias públicas do Município de Morretes, salvo nos casos previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, mediante protocolo de pedido de Autorização à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no qual deverá constar:
I - A via pública na qual será realizado o serviço;
II - A descrição e justificativa da execução do serviço;
III - As datas de início e conclusão do serviço;
Art. 2º - Após a execução dos serviços os elementos alterados deverão ser recolocados em perfeita integridade estrutural, retirados por ocasião da obra necessária, restabelecendo a paginação urbanística original.
Parágrafo único - Em caso de elementos danificados tais peças deverão ser substituídas por novas.
Art. 3º - Após a conclusão do serviço executado objeto da Autorização, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através do Setor de Fiscalização, dará o aceite, se constatado que as áreas de intervenção estão livres de todo e qualquer material de obra, resíduos de qualquer natureza, ferramentas e equipamentos e se as vias foram restituídas à configuração original.
Art. 4º - Fica estabelecido que a aceitação das obras pela fiscalização, não exime de toda e qualquer responsabilidade civil ou criminal da empresa concessionária autorizada, por eventuais infortúnios ocorridos durante o período autorizado.
Art. 5º - O não cumprimento da presente Lei acarretará em multa, a qual será determinada por meio de Decreto do Poder Executivo, que deverá ser publicado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em conformidade com o Código de Posturas deste Município.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 23 de maio de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:56950F13