ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 478/2017

Estabelece normas para o corte da pavimentação asfáltica e a remoção de bloquetes sextavados de concreto e paralelepípedos das vias públicas do município de Morretes, e dá outras providências.

 

(Origem Projeto de Lei n° 2044/2017 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido o corte da pavimentação asfáltica e a remoção de bloquetes sextavados de concretos e paralelepípedos das vias públicas do Município de Morretes, salvo nos casos previamente autorizados pelo Poder Público Municipal, mediante protocolo de pedido de Autorização à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, no qual deverá constar:

I - A via pública na qual será realizado o serviço;

II - A descrição e justificativa da execução do serviço;

III - As datas de início e conclusão do serviço;

 

Art. 2º - Após a execução dos serviços os elementos alterados deverão ser recolocados em perfeita integridade estrutural, retirados por ocasião da obra necessária, restabelecendo a paginação urbanística original.

 

Parágrafo único - Em caso de elementos danificados tais peças deverão ser substituídas por novas.

 

Art. 3º - Após a conclusão do serviço executado objeto da Autorização, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, através do Setor de Fiscalização, dará o aceite, se constatado que as áreas de intervenção estão livres de todo e qualquer material de obra, resíduos de qualquer natureza, ferramentas e equipamentos e se as vias foram restituídas à configuração original.

 

Art. 4º - Fica estabelecido que a aceitação das obras pela fiscalização, não exime de toda e qualquer responsabilidade civil ou criminal da empresa concessionária autorizada, por eventuais infortúnios ocorridos durante o período autorizado.

 

Art. 5º - O não cumprimento da presente Lei acarretará em multa, a qual será determinada por meio de Decreto do Poder Executivo, que deverá ser publicado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em conformidade com o Código de Posturas deste Município.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Nhundiaquara, Morretes, 23 de maio de 2017.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:56950F13