ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2659, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Súmula: "Veda a contratação para cargos públicos no Município de Matinhos de pessoas condenadas por feminicídio, violência doméstica ou por violência contra pessoas vulneráveis e dá outras providências".

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:

 

Art. 1° É vedada a contratação para cargos públicos neste Município, no âmbito da administração direta e indireta, de pessoas condenadas com sentença transitada em julgado pelos crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual ou violência doméstica contra mulheres e/ou contra gestantes, crianças, adolescentes e maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.

 

§ 1º Entende-se por violência doméstica a agressão: física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral.

 

§ 2° A vedação ao acesso a cargo público será a partir de condenação com decisão transitada em julgado e até o total cumprimento da sentença penal condenatória.

 

Art. 2° O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas oportunamente se necessário.

 

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 24 de março de 2025.

 

EDUARDO ANTONIO DALMORA

Prefeito de Matinhos 


Publicado por:
Bruna Farina
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