ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE MARÇO DE 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 01 DE MARÇO DE 2024.
Origem: Projeto de Lei Complementar nº 001/2023
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Benefícios do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên, consolida a legislação previdenciária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Esta Lei reestrutura os Planos de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Piên e consolida a legislação previdenciária.
Art. 2º Aplica-se aos servidores públicos titulares de cargos efetivos do Município de Piên o disposto no art. 39, § 9º, da Constituição da República, ressalvados os direitos adquiridos anteriores ao advento desta Lei.
Art. 3º É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões por morte a seus dependentes que não decorra da instituição de regime de previdência complementar ou que não seja prevista em lei que extinga o Regime Próprio de Previdência Municipal.
Art. 4º Instituído o regime de previdência complementar na forma da Lei nº 1425, de 27 de outubro de 2021, previsto pelo art. 40, § 14 da Constituição da República, o valor das aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Próprio, limita-se ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência.
§ 1º A disposição do caput se aplicará aos servidores que ingressarem no serviço público local em cargo efetivo após a instituição do regime de previdência complementar.
§ 2º Os servidores que ingressaram no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, que mediante a expressa adesão, ingressarem ao regime de previdência complementar, terão o valor das aposentadorias e pensões limitados ao teto de benefícios do Regime Geral de Previdência.
Capítulo II
Do Plano de Benefícios
Seção I
Dos Beneficiários, Segurados e Dependentes
Art. 5º São beneficiários do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II do Capítulo II da Lei n. 1110, de 12 de setembro de 2011.
Seção II
Dos Benefícios Previdenciários
Art. 6º O Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên possui o seguinte rol de benefícios previdenciários aos seus segurados e respectivos dependentes:
I – Quanto aos segurados:
a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;
b) aposentadorias voluntárias;
c) aposentadoria compulsória;
d) aposentadoria especial.
II – Quanto aos dependentes: pensão por morte.
Seção III
Da Aposentadoria Por Incapacidade Permanente Para o Trabalho
Art. 7º Será aposentado o servidor, por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que prestou concurso público, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria.
§ 1º A verificação da incapacidade permanente para o trabalho será apurada através de processo administrativo, anexando o laudo do médico assistente e exames comprobatórios, e só será concedida mediante parecer da perícia médica oficial do Município, desde que seja insuscetível de readaptação.
§2º Poderão ser solicitados ao processo administrativo, exames e avaliações complementares, que auxiliem na comprovação e decisão da perícia médica oficial do Município.
§ 3º Para o cálculo do valor do benefício por incapacidade permanente para o trabalho, que não seja decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, deverá ser observada a regra do art. 33 desta Lei, ou, caso decorra de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, ou para aposentadoria especial de pessoa com deficiência, corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva conforme previsto no art. 33 desta norma.
§ 4º A aposentadoria de que trata este artigo, será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo pericial constatar o início da incapacidade total e definitiva para o trabalho (omniprofissional), ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso para uma das modalidades de aposentadorias voluntárias, que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho decorrente de doença mental, somente será feito ao curador do segurado ou ao respectivo apoiante, condicionado à apresentação do termo de curatela, ou de exibição de comprovação da tomada de decisão apoiada, prevista no texto do art. 1.783-A do Código Civil.
§ 6º A doença ou lesão existente a admissão do segurado no serviço público efetivo do Município de Piên, verificada no exame admissional, não lhe conferirá direito à aposentadoria por incapacidade permanente ao trabalho, desde que a incapacidade tenha caráter permanente, devendo ser avaliada pela junta médica oficial do Município, se a incapacidade inviabiliza o cumprimento das atribuições do cargo pretendido, ressalvando-se os direitos das pessoas com deficiência, garantidos no inciso XXXI do art. 7º, inciso VIII do art. 37 e §4ºA do art. 40 da Constituição Federal.
§ 7º Da preexistência de doença ou lesão mencionada no parágrafo §6º, caso omitida na declaração de saúde apresentada no ato do exame de admissional, poderá ser comprovado por meio de processo administrativo próprio provocado pela unidade gestora junto ao setor de gestão de pessoal do ente empregador.
§ 8º O aposentado que voltar a exercer atividade laboral em qualquer Regime de Previdência terá a aposentadoria por incapacidade cessada a partir da data do retorno, observados os procedimentos administrativos adotados para a reversão de ofício, sem prejuízo da responsabilização penal cabível e devolução dos valores recebidos.
§ 9º Para implementar a readaptação do servidor, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, deverá ser observado o §13 do art. 37 da Constituição Federal.
§ 10. Caberá ao setor de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor realizar o processo administrativo de readaptação, que enviará o caso para avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe multiprofissional em conjunto com a perícia médica oficial do Município, sendo que esta analisará as condições de saúde do periciado em face das atribuições do cargo que titulariza, através de exame pericial de forma presencial, que considerará a avaliação clínica e exames apresentados, podendo, inclusive, solicitar exames complementares, para avaliar e decidir quanto ao grau de incapacidade, lavrando laudo pericial, definindo se as restrições são parciais ou totais, em sendo parcial deverá listar as quais são atribuições restritivas do cargo de origem.
§ 11. Após a análise realizada pela equipe multiprofissional/Junta Médica Oficial, o setor de Recursos Humanos do órgão de lotação do servidor decidirá com base nas restrições apontadas no laudo pericial, quais serão as atribuições de outro cargo poderá cumprir.
Art. 8º Serão realizadas revisões das condições de saúde que geraram a incapacidade do servidor, no mínimo, a cada 02 (dois) anos, ficando o aposentado obrigado a se submeter às reavaliações por junta médica, sob pena de suspensão do pagamento do benefício e reversão de ofício.
§ 1º O servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho não será reavaliado conforme a prescrição do caput, nas seguintes hipóteses:
I – após completar 75 (setenta e cinco) anos de idade;
II – for comprovadamente portador de síndrome da imunodeficiência adquirida; ou
III – após completar 55 (cinquenta e cinco) anos ou mais de idade, se decorridos 15 (quinze) anos da data da concessão da aposentadoria por incapacidade.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplicará caso o servidor solicite a realização de exame pericial, por julgar-se apto ao trabalho.
§ 3º Se da revisão das condições de saúde resultar a reversão da aposentadoria por incapacidade permanente e, sendo constatada pelo ente a impossibilidade de exercício de qualquer função laborativa, ou fruição de licença para tratamento de saúde por período consecutivo e ininterrupto de 02 (dois) anos, o servidor será encaminhado para novo exame pericial a ser realizado pela unidade gestora do regime próprio.
Seção IV
Das Aposentadorias Voluntárias
Art. 9º O servidor abrangido pelo Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên poderá se aposentar voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, observados os seguintes requisitos mínimos:
I - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição;
II - tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público; e
III - 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
Seção V
Das Aposentadorias Voluntárias Especiais
Art. 10. O servidor abrangido pelo Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên poderá se aposentar na modalidade especial, voluntariamente, em caso de exposição efetiva à agentes nocivos químicos, físicos, e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação destes agentes, vedadas a caracterização por categoria profissional ou ocupação, mediante os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade;
II - 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e contribuição;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º As aposentadorias a que se referem o caput deste artigo observarão adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 2º Aos segurados que ingressaram no quadro de servidores efetivos do Município de Piên até a data da Lei de Previdência Complementar nº 1.425, de 27 de outubro de 2021, aplicam-se os incisos II a IV deste artigo.
Art. 11. O servidor titular do cargo efetivo de professor, com efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, abrangido pelo Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Piên, poderá se aposentar na modalidade especial, voluntariamente, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - possuir no mínimo 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se mulher e 30 (trinta) anos de contribuição se homem, em atividades exclusivas de magistério;
III - 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - 05 (cinco) anos no cargo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º São consideradas funções de magistério as exercidas por professores em regência de classe, cumpridas, exclusivas e integralmente, em estabelecimento de educação básica, nos segmentos da educação infantil, ensino fundamental ou médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e orientação pedagógica, desde que exercidas por integrantes de cargos de professores, dentro das unidades escolares, excluídos os especialistas em educação.
§ 2º Para efeito de aposentadoria especial de professor, não serão consideradas as funções decorrentes de cargos em comissão exercidos fora das unidades escolares, ainda que os cargos ou funções possuam a nomenclatura de direção, coordenação ou orientação pedagógica, mesmo que tenham sido exercidas na Secretaria Municipal de Educação ou em decorrência de cessão de professores para outras secretarias ou para a administração indireta.
§ 3º Em caso da necessidade de readaptação de professores, deverá ser instaurado pelo setor de Recursos Humanos do Município ou pela Secretaria Municipal de Educação, processo administrativo de readaptação de servidores (professor), que enviará o caso para avaliação biopsicossocial a ser realizada por equipe multiprofissional – Junta Médica Oficial – sendo que esta, analisará as condições de saúde do periciado em face das atribuições do cargo que titulariza, através de exame pericial de forma presencial, devendo ser analisado clinicamente, analisados também os exames fornecidos pelo beneficiário, podendo inclusive, ser solicitado exames complementares, para melhor avaliar e decidir quanto ao grau de incapacidade, lavrando-se laudo pericial, definindo se as restrições são parciais ou totais, e, em sendo parcial deverá listar quais são as atribuições restritivas do cargo de origem.
§ 4º Em qualquer hipótese de readaptação de servidores, o setor de Recursos Humanos do Município ou da Secretaria Municipal de Educação, deverá aplicar o §13 do art. 37 da Constituição Federal, verificando quais serão as atribuições de outro cargo na área da educação que o professor poderá ser readaptado, para manter o direito a aposentadoria especial, desde que o exercício das atribuições do novo cargo, ocorram exclusivamente e permanente nas dependências de uma unidade escolar, e nas atividades desta, com a finalidade de comprovação de que o tempo de serviço do professor readaptado foi exercido apenas em unidade do ensino básico, excluindo-se, da readaptação, os cargos meramente administrativos, tais como secretário de escola ou quaisquer cargos na biblioteca da escola ou outro departamento ou secretaria municipal.
§ 5º A comprovação no ato de aposentadoria será realizada de acordo com o cumprimento dos critérios do §4º, devendo ser mantidos na secretaria da escola, cópia do processo administrativo de readaptação e os registros dos atos desenvolvidos pelo readaptado na unidade escolar.
§ 6º Na hipótese de exauridas todas as possibilidades de readaptar o professor dentro da Unidade de Ensino, será readaptado em funções compatíveis com a formação do cargo, observados o parecer da junta médica, perdendo direito a aposentadoria especial.
Art. 12. O servidor, sendo pessoa com deficiência, abrangido pelo Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Piên, poderá se aposentar na modalidade especial, após avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional, mediante o cumprimento dos seguintes requisitos:
I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;
II - 24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada;
III - 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve;
IV - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, independentemente do grau de deficiência;
V - em todas as hipóteses, desde que possua 15 (quinze) anos de efetivo exercício, 15 (quinze) anos de existência da deficiência, e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria, observados os critérios dos parágrafos §§ 1º e 2º deste artigo.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência para efeito de reconhecimento do direito à aposentadoria especial, aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 2º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do Anexo V da Portaria MTP nº 1467/2022 ou outra norma que vier a substitui-la.
§ 3º As aposentadorias a que se referem os arts. 10 e 12 observarão adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§ 4º A conversão de tempo especial em comum, nos termos do Tema 942 do Supremo Tribunal Federal somente se dará mediante comprovação documental, tendo a data de 13 de novembro de 2019 como limite temporal, ficando vedada a utilização do tempo convertido nas aposentadorias especiais, respeitando as normas estabelecidas pela Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022, do Ministério do Trabalho e Previdência ou outra que vier a substitui-la.
§ 5º Caso seja constatada a incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que o servidor prestou concurso público, a aposentadoria será realizada com fundamento no art. 7º desta Lei, e será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo pericial constatar o início da incapacidade total e definitiva para o trabalho (omniprofissional), ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Seção VI
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 13. O servidor, homem ou mulher, abrangido pelo Regime de Previdência Social dos Servidores do Município de Piên aposentará compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo único. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato administrativo, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço público.
Art. 14. O valor total do benefício da aposentadoria compulsória será calculado na forma dos arts. 33 e 34, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. O valor total do benefício da aposentadoria compulsória não poderá ser inferior ao valor que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal.
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 15. A pensão por morte concedida ao dependente do Regime Próprio será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependentes, até o limite máximo de 100 % (cem por cento), incidente sobre os seguintes valores:
I – se o segurado for aposentado antes do óbito, sobre seus proventos;
II – se o segurado estiver em atividade, sobre o valor que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.
§ 1º O valor total do benefício de pensão por morte não poderá ser inferior ao valor que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, considerando no valor total a soma de todas as cotas, familiar e por dependente.
§ 2º Poderão ser beneficiários do Regime de PIENPREV, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, o companheiro, a companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição menor de 18 (dezoito) anos ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 18 (dezoito) anos ou inválido.
§ 3º Para efeito do disposto no inciso I do § 2º deste artigo:
I - O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica;
II - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com segurado ou segurada, nos termos da Lei Civil, para tal considerada também, a que mantém relação homoafetiva, sendo reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família;
III - Se o cônjuge pensionista passar a ter condições econômicas decorrentes de outra união conjugal, união estável ou casamento, deixará de perceber a pensão.
§ 4º A existência de dependentes de qualquer das classes definidos no inciso I do § 2º deste artigo exclui do direito às prestações aos das classes seguintes.
§ 5º A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do § 2º deste artigo é presumida e dos demais deve ser comprovada.
Art. 16. As pensões concedidas, na forma do art. 15, serão reajustadas na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões, de acordo com a legislação vigente.
Art. 17. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 4 (quatro).
§ 1º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência mental ou intelectual grave, o valor da pensão por morte será equivalente a:
I – 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito o servidor ativo se estivesse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência; e
II – uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual ou mental grave, o valor da pensão será recalculado na forma do caput do artigo 15 desta Lei Complementar.
Art. 18. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, a condição de deficiente pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial, observada revisão periódica na forma da legislação.
Art. 19. A pensão por morte será devida aos dependentes a partir:
I – do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias após o falecimento, para os menores de 18 (dezoito) anos, ou em até 30 (trinta) dias da morte, para os demais dependentes, considerando o dependente de maior idade;
II – da data do requerimento, para as pensões requeridas após os prazos enunciados no inciso anterior;
III – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
IV – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova inequívoca.
Art. 20. Havendo diversos postulantes, a pensão será rateada proporcionalmente entre os dependentes habilitados, cabendo 50% (cinquenta por cento) ao viúvo (a) ou companheiro (a) e os 50% (cinquenta por cento) restantes entre os demais dependentes, observada a respectiva ordem prevista no art. 9º da Lei 1110, de 12 de setembro de 2011, vedado o retardamento da concessão por falta de habilitação de outros possíveis dependentes.
§ 1º Em caso de ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que perceba alimentos, será reservado o importe suficiente para pagamento da prestação.
§ 2º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data do óbito, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
§ 3º O cônjuge ou o(a) companheiro(a)do ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação.
§ 4º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos, em relação ao interessado, a partir da data em que se efetivar, ressalvada a previsão do art. 23, § 3º, § 4º, § 5º, desta Lei.
§ 5º O pensionista de que trata o § 3º, deste artigo, deverá declarar anualmente que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente seu reaparecimento, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 21. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
I – pela morte do pensionista;
II – para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão, de ambos os sexos, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
III – para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV – para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência;
V – para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c;
b) em 12 (doze) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais, ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data do óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos, após o início do casamento ou da união estável:
1. 03 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 06 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; e
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
d) O tempo de contribuição ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso V deste artigo.
Parágrafo único. Aplicam-se as pensões por morte as regras em vigor na data do óbito do instituidor do benefício.
Art. 22. O direito à pensão não será atingido por prescrição de fundo de direito, desde que não haja indeferimento expresso e formal de requerimento anterior, observada a prescrição quinquenal em relação às parcelas vencidas.
Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento expresso e formal de requerimento anterior, a data do indeferimento será o marco inicial da prescrição quinquenal do fundo de direito.
Art. 23. Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
§ 1º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício.
§ 2º Perderá o direito à pensão por morte, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses, com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial, no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 3º Ajuizada ação judicial para o reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada decisão judicial em contrário.
§ 4º Nas ações judiciais o órgão responsável poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeito de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado, ressalvada a existência de decisão judicial em sentido contrário.
§ 5º Julgado improcedente o pedido da ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com suas cotas e tempo de duração de seus benefícios.
Art. 24. Para os fins desta Lei, a condição legal de dependente será verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência, inclusive econômica, deverá ser apresentado no mínimo de 03 (três), os seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do participante, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;
VI - declaração específica feita perante tabelião;
VII - prova de mesmo domicílio;
VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - conta bancária conjunta;
XI - registro em associação de qualquer natureza, em que conste o interessado como dependente do participante;
XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XIII - apólice de seguro da qual conste o participante como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, em que conste o participante como responsável;
XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo participante em nome do dependente;
XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de 18 (dezoito) anos ou certidão de nascimento atualizada;
XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Parágrafo único. A invalidez, a incapacidade, a deficiência ou a alteração das condições, quanto aos dependentes, supervenientes à morte do segurado, não dará origem a qualquer direito à pensão.
Art. 25. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrente do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, a acumulação de:
I – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
II – pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou
III – aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º deste artigo, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I – 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II – 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III – 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV – 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º deste artigo poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019.
§ 5º As regras sobre a acumulação previstas neste artigo poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 da Constituição Federal.
Seção VIII
Do Abono Anual
Art. 26. Será devido o abono anual ao beneficiário que durante o ano receber aposentadoria ou pensão por morte, e que consistirá em um abono equivalente ao total do provento ou pensão relativos ao mês de dezembro do mesmo exercício.
Parágrafo único. Até o último dia em que o servidor estiver na atividade, o pagamento do abono anual incumbirá ao órgão responsável pelo pagamento de sua remuneração, respeitada a proporcionalidade incidente na situação.
Art. 27. Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do abono anual para cada mês de benefício efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Seção IX
Das Regras de Transição de Aposentadoria
Art. 28. O servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II – 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV – 15 (quinze) anos de carreira e 05 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
V – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade de que trata o inciso I deste artigo, de 01 (um) ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso II deste artigo.
§ 1º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
I – 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição no magistério, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição no magistério, se homem;
III – 20 (vinte) anos de tempo no serviço público e 10(dez) anos de carreira; e
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2º Para o cálculo dos proventos será considerada a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 29. O servidor que tenha ingressado no cargo efetivo do serviço público de 17 de dezembro de 1998 até 31 de dezembro de 2003, poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de serviço público,
IV – 10 (dez) anos de carreira; e
V - 05 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
I – 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição no magistério, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição no magistério, se homem;
III – 20 (vinte) anos de tempo no serviço público e 10(dez) anos de carreira; e
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2º Para o cálculo dos proventos será considerada a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 30. Os servidores que ingressaram no cargo efetivo do serviço público de 01 de janeiro de 2004 até a data da Lei de Previdência Complementar nº 1.425/2021, poderá se aposentar voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem,
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 10 (vinte) anos de serviço público,
IV – 10 (dez) anos de carreira; e
V - 05 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria.
§ 1º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e tempo de contribuição que tratam os incisos I e II do caput serão:
I – 50 (cinquenta) anos de idade, se mulher, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se homem;
II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição no magistério, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição no magistério, se homem;
III – 10 (vinte) anos de tempo no serviço público e 10(dez) anos de carreira; e
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
§ 2º Para o cálculo dos proventos será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, salários ou subsídios, utilizadas como base de cálculo para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a competência relativa ao mês de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 31. Resguardado do direito de opção pela regra prevista nesta seção, o servidor público municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até data da entrada em vigor da Lei de Previdência Complementar nº 1.425/2021, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher;
II – 10 (dez) anos de contribuição;
III – 10 (dez) anos de serviço público e
IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Para o cálculo dos proventos será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, salários ou subsídios, utilizadas como base de cálculo para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desde a competência relativa ao mês de julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
Art. 32. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto nesta seção não serão inferiores ao valor que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I – Serão revistos ou reajustados na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na hipótese do servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003; ou
II – Nos termos estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social, na hipótese do servidor que tenha ingressado no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004.
Seção X
Dos Cálculos dos Proventos
Art. 33. Os proventos de todas as aposentadorias, resguardadas aquelas abarcadas por regras de transição com critérios próprios, referidas na Seção IX, terão como referência a média aritmética simples das remunerações e dos salários de contribuição utilizados como base para as contribuições, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria com fundamento no disposto no caput, o valor constituído pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, desde que incorporáveis.
§ 2º Não serão incluídas no cálculo dos proventos gratificações ou vantagens criadas por leis que vedem expressamente as respectivas incorporações.
§ 3º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mensalmente, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata o caput deste artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público, na forma de regulamento e normas emanadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência ou órgão que o suceda.
§ 5º As remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma deste artigo, em hipótese alguma poderão ser consideradas como:
I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário de contribuição quanto aos períodos em que o servidor esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e
III – superiores ao limite máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência, após a instituição do regime de previdência complementar, ressalvadas as exceções legais.
§ 6º O valor dos proventos calculados na forma deste artigo não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto no § 2º, do art. 201 da Constituição Federal, nem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
§ 7º A média a que se refere o caput deste artigo será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para os servidores que ingressarem no serviço público em cargo efetivo após a implantação de regime de previdência complementar, ou na hipótese de efetuarem a opção de adesão correspondente.
§ 8º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para a averbação em qualquer outro regime previdenciário.
Art. 34. O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no art. 33, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos dos arts. 9º, 10 e 11.
Parágrafo único. A hipótese de aposentadoria por idade do servidor com deficiência, prevista no art. 12, IV, os proventos serão calculados em 70% (setenta por cento) da média prevista no art. 33, acrescida de 1% (um por cento) a cada grupo de doze contribuições mensais, até o limite máximo de 30% (trinta por cento).
Art. 35. O valor do benefício de aposentadoria de que trata o art. 13, será calculado na forma dos arts. 33 e 34, proporcional ao tempo de contribuição previsto no inciso I do art. 9, ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Art. 36. O valor do benefício corresponderá à 100% (cem por cento) da média contributiva referida no art. 33, às aposentadorias especiais de pessoa com deficiência, ou da aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho que decorra de:
I – acidente de trabalho;
II – doença profissional ou do trabalho.
Art. 37. Acidente de trabalho é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I – o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído, diretamente, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II – o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão;
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III – a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV – o acidente sofrido pelo segurado, ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo, financiada pelo Município, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão de obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado.
Art. 38. É assegurado o reajuste dos benefícios de que trata esta Lei para preservar, em caráter permanente, o seu valor real, nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.
Seção XI
Da Contagem do Tempo de Serviço ou de Contribuição, do Tempo de Carreira e de Cargo
Art. 39. A contagem do tempo de serviço ou de contribuição observará as seguintes condições:
I – para fins de aposentadoria, será computado como tempo de serviço público o prestado aos entes federativos, seus respectivos Poderes, às autarquias e fundações públicas;
II – o tempo de serviço ou de contribuição só será computado, desde que certificado pelo órgão competente, na forma da legislação federal pertinente, e devidamente averbado pelo Município;
III – o tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade;
IV – não será computado tempo de contribuição fictícia ou tempo de serviço ou contribuição já utilizado para outros benefícios previdenciários; e
V – não serão computáveis quaisquer períodos de tempo de contribuição ou de serviço que sejam considerados como concomitantes pela unidade gestora do regime próprio, ressalvados os cargos acumuláveis com contribuição no mesmo Ente.
§ 1º O tempo de serviço ou de contribuição computado não será aproveitado para concessão de vantagem pecuniária, de qualquer ordem, com efeitos retroativos.
§ 2º Vedada a contagem de tempo de serviço e ou contribuição em atividade privada, por meio de justificação administrativa ou judicial.
§ 3º Não será concedida certidão de tempo de serviço ou contribuição quando o respectivo período tiver gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor enquanto em atividade.
§ 4º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
Art. 40. Para o cumprimento dos requisitos para aposentadoria, a contagem de tempo será feita na seguinte conformidade:
I – o tempo de efetivo exercício no serviço público será apurado de acordo com o contido no Estatuto do Servidor e Estatuto do Magistério;
II – o tempo de carreira abrangerá o tempo anterior ao ingresso em cargo efetivo, na condição de servidor em função equivalente ao cargo, conforme as disposições previstas nesta Lei; e
III – o tempo no cargo deverá ser cumprido no cargo efetivo do qual o servidor seja titular na data imediatamente anterior à da concessão da aposentadoria.
§ 1º Será computado como efetivo exercício o tempo em que o servidor esteve afastado em licença para tratamento da própria saúde, de acordo com as prescrições do Estatuto do Servidor e do Magistério.
§ 2º Na hipótese de o cargo em que se der a aposentadoria não estar inserido em plano de carreira, o tempo na carreira deverá ser cumprido no último cargo efetivo.
§ 3º Para fins de aposentadoria, na contagem do tempo no cargo efetivo e do tempo de carreira, serão observadas as alterações de denominação efetuadas na legislação municipal, inclusive as produzidas por reclassificação ou reestruturação dos cargos e carreiras.
§ 4º O tempo de contribuição de servidor cedido será computado como tempo de serviço público, tempo de carreira, e tempo de cargo para obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, desde que a arrecadação e o repasse da contribuição previdenciária do servidor e respectiva cota patronal, seja devidamente realizado ao PIENPREV.
§ 5º Na situação do § 4º deste artigo, se o cessionário não promover o desconto e a arrecadação das contribuições devidas, caberá ao Município o recolhimento em prol da unidade gestora e a adoção de medidas para o ressarcimento junto ao cessionário, bem como adotar providências administrativas necessárias para fazer cessar os prejuízos ao regime previdenciário.
§ 6º Os períodos de atividades concomitantes, sujeitas ao mesmo regime de previdência, não poderão ser computados duplamente para a concessão de benefícios instituídos nesta Lei, ressalvados os casos de cargos acumuláveis cujas contribuições foram vertidas para este Município.
Seção XII
Disposições Gerais sobre os Benefícios
Art. 41. O benefício previdenciário será pago diretamente ao beneficiário, mediante depósito em conta corrente ou outra forma estabelecida na Lei nº 1110/2011.
§ 1º Na hipótese de o beneficiário ser portador de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, deverá ser constituído procurador na forma da lei, devendo o instrumento de mandato ser renovado ou revalidado a cada 6 (seis) meses.
§ 2º O procurador firmará termo de responsabilidade, comprometendo-se a comunicar qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário, ou outro evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob pena de incorrer em sanções penais cabíveis.
§ 3º O dependente excluído, na forma do art. 23, ou que tenha a parte provisoriamente suspensa, na forma do § 1º do art. 23, não poderá representar outro dependente para fins de recebimento do benefício.
Art. 42. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na falta destes, e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a pessoa designada por determinação judicial, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Parágrafo único. Após o prazo fixado neste artigo, o pagamento do benefício será suspenso até a efetiva regularização da situação.
Art. 43. Os valores não recebidos em vida pelo segurado serão pagos a seus dependentes inscritos à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.
Art. 44. Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I – contribuições previdenciárias e indenizações devidas pelo segurado ao PIENPREV;
II – pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação pela revogação de decisão judicial;
III – imposto de renda retido na fonte em conformidade com a legislação;
IV – pensão alimentícia fixada judicialmente;
V – contribuições autorizadas a entidades de representação classista; e
VI – demais consignações autorizadas por lei federal ou municipal.
§ 1º Na hipótese do inciso II deste artigo, excetuadas as situações de má-fé, o desconto será feito em prestações não excedentes a 30% (trinta por cento) do valor do benefício, corrigidas monetariamente pelo mesmo índice de reajuste de vencimentos.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, não caberá o parcelamento quando o beneficiário tiver a aposentadoria cassada ou da aposentadoria não decorrer pensão, hipótese em que a cobrança será efetuada junto aos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei.
§ 3º No caso de má fé, a devolução será feita integralmente, com correção monetária pelos índices adotados pela Fazenda Municipal, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de multa de 2% (dois por cento), calculados sobre o débito.
Art. 45. Salvo quanto ao valor devido ao regime próprio ou derivado da obrigação de prestar alimentos, o benefício não poderá ser objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a sua venda, alienação ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus sobre ele e a outorga de poderes irrevogáveis para o seu recebimento por terceiro.
Art. 46. Não haverá restituição de contribuição previdenciária, salvo se indevida.
Parágrafo único. No caso de restituição de contribuição previdenciária indevida, o débito poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) meses, acrescido da correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, mais juros simples cumulativos de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculado de forma pro rata, observada a prescrição quinquenal.
Art. 47. Mediante procedimento judicial, será suprível a falta de qualquer documento ou poderá ser feita a prova de fatos de interesse dos beneficiários, salvo os que se referirem a registros públicos ou tempo de contribuição.
Art. 48. Os pedidos de aposentadoria, exoneração e licença para tratar de interesse particular ou afastamento a qualquer título, e suas respectivas prorrogações, serão obrigatoriamente instruídos, com a documentação pertinente com a ciência ao regime próprio.
Art. 49. O servidor público municipal, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo, função ou emprego temporário, é segurado obrigatório exclusivo do Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A submissão dos servidores de que trata o caput ao Regime Geral de Previdência não modifica o vínculo ao regime jurídico estatutário ou as respectivas regras e proibições estabelecidas aos servidores.
Art. 50. O segurado que por força das disposições desta Lei tiver sua inscrição cancelada no Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Piên, receberá, mediante requerimento, a competente certidão de tempo de contribuição, a ser concedida na forma da legislação federal pertinente.
Art. 51. O prazo de decadência do direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento, ou cessação do benefício, é de dez (dez) anos, contados:
I – do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com valor revisto ou;
II – do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão proferida no âmbito administrativo.
Parágrafo único. Prescreverá em cinco anos, contados da data em que deveria ter havido o pagamento, o direito de receber prestações vencidas, restituições, ou diferenças devidas pelo PIENPREV, ressalvados os casos previstos na legislação civil.
Art. 52. A autotutela administrativa para revisão ou anulação de atos concessivos de benefício deverá ser exercida no prazo de dez anos, contados da prática do ato, sob pena de decadência.
§ 1º Na hipótese de ato praticado com má-fé, não ocorrerá a decadência mencionada no caput.
§ 2º Para anulação ou revisão de ato concessivo de benefício, da qual decorra prejuízo, será previamente concedido direito ao contraditório e à ampla defesa, ressalvada a aplicação de medida cautelar administrativa devidamente fundamentada.
§ 3º A anulação total ou parcial de benefício registrado perante o Tribunal de Contas será informada ao órgão.
§ 4º Os atos concessivos de revisões de cálculo deverão indicar a data em que passarão a produzir efeitos.
Art. 53. Os créditos PIENPREV, observados os requisitos legais, constituem-se como dívida ativa, gozando de liquidez e certeza desde que inscritos em livro próprio.
§ 1º Poderão ser inscritos em dívida ativa os créditos constituídos em decorrência de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, para execução fiscal.
§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, poderá ser objeto de inscrição em dívida ativa, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, de dolo ou de coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 54. Para comprovação do preenchimento dos requisitos para a fruição dos benefícios, poderão ser exigidos:
I – quando necessário, exames médicos para a comprovação da permanência da incapacidade para o trabalho ou submissão à junta médica;
II – declarações, sob as penas da lei, acerca de situações jurídicas de interesse para concessão ou manutenção de benefícios; e
III – documentos em geral.
§ 1º Não havendo o cumprimento das exigências deste dispositivo legal, o pagamento do benefício será suspenso até a regularização.
§ 2º Os meios descritos neste dispositivo não excluem a adoção de outras medidas para verificação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão de benefícios.
Art. 55. Não poderão ser concedidos proventos ou pensões que excedam o valor do subsídio do Prefeito, nos termos do previsto no art. 37 do VI, da Constituição Federal, ressalvadas disposições constitucionais específicas.
Capítulo III
O Abono de Permanência
Art. 56. O servidor titular de cargo efetivo que na data da publicação desta Lei Complementar implementou os requisitos e recebe o abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, continuará recebendo até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 13.
§ 1º O servidor titular de cargo efetivo que tenha ingressado no serviço público municipal de Piên até a data da publicação desta Lei Complementar e que tenha implementado o direito ao abono de permanência sem tê-lo requerido, deverá requerer o Abono de Permanência ao setor de RH do Município, sendo o PIENPREV parte consultiva para o procedimento do setor de RH do referido órgão.
§ 2º O pagamento do abono de permanência de que trata este artigo é de responsabilidade do ente empregador e é vedado aos segurados que ingressarem a partir da publicação desta Lei e aos que não implementaram os requisitos do caput deste artigo.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 57. Sem prejuízo do previsto nesta Lei, aplicam-se supletiva e subsidiariamente as disposições federais sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos, naquilo que couber.
Art. 58. Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e pelo órgão normatizador e fiscalizador federal.
Art. 59. Vedado a utilização de recursos da Previdência Municipal de Piên, incluído os valores integrantes dos fundos previstos no art. 249 da CF/1988, à realização de despesas que não ao pagamento de benefícios previdenciários previstos nesta Lei e vinculados ao Plano Previdenciário e das despesas necessárias à sua organização, conforme previsto no art. 167 da Constituição Federal/1988.
Art. 60. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 61 - Nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente:
I - a alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e
II - as revogações previstas na alínea “a” do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Art. 62. As demais disposições da Lei Municipal nº 1110, de 12 de setembro de 2011 e suas alterações, ficam mantidas integralmente naquilo que não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 64. Ficam revogando-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 01 de março de 2024.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
SILVANA TEIXEIRA JUNG
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:569EE2E3