ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 059/2023
LEI Nº 059/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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779 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
110.000,00 |
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SUBTOTAL |
110.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.002 |
DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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15.452.0021.2116 |
Manutenção da Divisão de Obras e Serviços Urbanos |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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4234 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
34.000,00 |
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10.004 |
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
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26.782.0021.2115 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos |
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|
3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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4434 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
85.000,00 |
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SUBTOTAL |
119.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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12.002 |
DIVISÃO DO ESPORTE |
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27.813.0023.2148 |
Manutenção da Divisão de Esportes |
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3.1.90.04.00.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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|
4739 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
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SUBTOTAL |
15.000,00 |
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TOTAL |
244.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 244.000,00
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º deste Projeto de Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 244.000,00 (Duzentos e Quarenta e Quatro Mil Reais) nas seguintes dotações:
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Anulação |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
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10.003 |
DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA |
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15.452.0021.2113 |
Manutenção da Divisão de Limpeza Publica |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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4335 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
144.000,00 |
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10.004 |
DIVISÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
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|
26.782.0021.2115 |
Manutenção da Divisão de Maquinas e Veiculos |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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4435 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
85.000,00 |
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SUBTOTAL |
229.000,00 |
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12 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES |
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12.002 |
DIVISÃO DO ESPORTE |
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27.813.0023.2148 |
Manutenção da Divisão de Esportes |
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3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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4795 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
15.000,00 |
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SUBTOTAL |
15.000,00 |
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|
TOTAL |
244.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 244.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 22 de junho de 2023 (22/06/2023) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:56A8D1E9