ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.

SÚMULA: Acrescenta o § 2º ao art. 54 da Lei Complementar n° 017/2006.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Acrescenta o § 2º ao art. 54 da Lei Complementar nº 017/2006, que passa a dispor:

 

Art. 54 [...]

§ 2º Serão comemorados nas segundas-feiras, conforme definição prevista em Decreto do Poder Executivo, os feriados municipais que caírem nos dias compreendidos entre terça a sexta-feira.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 12 de Setembro de 2019.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 018/2018

Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 01/2019

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:56A95F49