ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.872 DE 20/03/2024 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 1.294.897,82

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.294.897,82 (um milhão duzentos e noventa e quatro mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.798/2023 - Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

05.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

05.003.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras Urbanas

05.003.15.451.0007.2.026. Manutenção e recapeamento de vias urbanas

702 - 3.3.90.30.00.00 563 MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00

 

06.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças

06.005.00.000.0000.0.000. Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

06.005.04.123.0016.2.047. Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade, Finanças e Orçamento

703 - 3.3.90.39.00.00 563 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00

704 - 3.3.90.47.00.00 563 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 5.000,00

705 - 3.3.91.97.00.00 563 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS R$ 1.188.897,82

 

Total Suplementação: R$ 1.294.897,82

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 563 R$ 593,19

Receita:1.7.1.2.51.01.00.00000000 Fonte: 563 R$ 110.549,48

Receita:1.7.1.2.52.41.00.00000000 Fonte: 563 R$ 1.170.306,57

Receita:1.7.2.2.52.01.00.00000000 Fonte: 563 R$ 13.448,58

 

Total da Receita: R$ 1.294.897,82

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de março de 2024.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:56AE0E6B