ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1494/2026
SÚMULA: “Altera a redação das Leis Municipais nº 624/2011, nº 661/2012 e nº 856/2015 e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 624/2011 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 15 ...
(...)
§ 4º ...
(...)
d) não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas nos 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do pedido administrativo;
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Art. 17. O Chefe do Poder Executivo Municipal implementará, mediante PORTARIA, o benefício de progressão funcional ao servidor público municipal estável, observando-se o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados do início do efetivo exercício no cargo ou, quando for o caso, da data do protocolo administrativo que resultou no último avanço de classe.
Art. 18 ...
(...)
§ 3º A concessão do benefício de promoção funcional ao servidor público municipal estável, mediante PORTARIA do Chefe do Poder Executivo, fica condicionada ao transcurso do prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados do início do efetivo exercício no cargo ou, quando for o caso, da data do protocolo administrativo que resultou no último avanço de nível.
(...)
Art. 2º. A Lei Municipal nº 661/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 17. A progressão funcional será concedida ao servidor público municipal estável, por tempo de permanência na classe, mediante PORTARIA do Chefe do Poder Executivo, depois de decorridos 36 (trinta e seis) meses, contados do início do efetivo exercício no cargo ou, quando for o caso, do protocolo administrativo que resultou na última progressão.
Parágrafo único. Para a concessão do benefício previsto no caput deste artigo, serão avaliados, durante a permanência do servidor público na classe, os seguintes critérios: frequência, pontualidade, desempenho no exercício das atribuições e deveres funcionais, eficiência no serviço, posse de qualificações necessárias ao desempenho do cargo, interesse demonstrado no desempenho de suas funções, frequência em cursos de treinamento e aperfeiçoamento, bem como o efetivo exercício do cargo, sem a ocorrência de mais de 15 (quinze) faltas injustificadas ou de afastamentos/licenças para tratar de interesses particulares.
(...)
Art. 19 ...
(...)
§ 6º A implantação do benefício da promoção funcional que trata o caput deste artigo, mediante PORTARIA do Chefe do Poder Executivo, dependerá do transcurso do prazo de 36 (trinta e seis) meses contados do início do efetivo exercício no cargo ou, quando for o caso, do protocolo administrativo que resultou na última promoção.
(...)
Art. 28 ...
(...)
§ 4º A implantação do benefício da promoção funcional ao servidor público municipal estável, mediante PORTARIA do Chefe do Poder Executivo, dependerá do transcurso do prazo de 36 (trinta e seis) meses contados do início do efetivo exercício no cargo ou, quando for o caso, do protocolo administrativo que resultou na última promoção.
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Art. 3º. A Lei Municipal nº 856/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 11. A promoção funcional do Profissional da Educação - Educador será concedida ao servidor público municipal estável, do nível que ocupa para o imediatamente superior, dar-se-á, única e exclusivamente pelo preenchimento dos requisitos de titulação que comprove a qualificação técnica ou profissional, desde que seja aceita e aprovada pela Comissão Permanente de Avaliação, nos termos dos artigos 27 e seguintes da Lei Municipal nº 661/2012.
Art. 4º. Ficam revogados:
I - os arts. 40-A e 40-B da Lei 624/2011;
II - os arts. 29, 51-A e 51-B da Lei 661/2012;
III - os arts. 27-A e 27-B da Lei 856/2015.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 05 de maio de 2026.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito Municipal de Balsa Nova/PR
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:56B3D44B