ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 299/2026.

Decreto nº 299/26

 

Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providencias.

 

Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2444/20, de 20/08/2026, etc...,

 

DECRETA:

 

Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 63,16 (-Sessenta e três reais e dezesseis centavos-), visando dar suporte legal ao na devolução de saldo do Convênio nº 1107/25, firmado entre a SECID e o Município de Marilena-Pr, que teve como objeto a aquisição de 01 Veículo Sedam, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:

 

03.000

DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

VALOR

03.001

DIRETORIA GERAL – D. A.

 

04.122.0002.1.171

CV Nº 1107/25 -SECID – Aquisição de Veículo Sedam

 

Fonte – 882

CV Nº 1107/25 -SECID – Aquisição de Veículo Sedam -Exercício Corrente

 

3.3.90.93.00.00

Indenizações e Restituições

63,16

 

Total do Crédito Autorizado.................................R$-

63,16

 

Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, será utilizado o seguinte recurso:

 

I – Excesso de Arrecadação.

Título – Tendência do Excesso de Arrecadação

Valor

1.3.2.1.01.1.1.06.32.00.00.00. – RAF - CV Nº 1107/25 - SECID - Aquisição de Veículo Sedam

Fonte – 882 - CV Nº 1107/25 -SECID – Aquisição de Veículo Sedam -Exercício Corrente

 

63,16

Total Tendência de Excesso de Arrecadação...............................R$-

63,16

Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto de 2.026.

 

CELIO LELIS DA MATA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:56B80A72