ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1608, DE 11 DE DEZEMBRO 2025

LEI Nº 1.608, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Origem: Projeto de Lei nº 054/2025

 

Institui o Programa “Sabores de Piên” e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Piên, o Programa Municipal “Sabores de Piên”, com o objetivo de valorizar, fortalecer e promover a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar e da produção artesanal local, mediante ações coordenadas de incentivo, regularização e fomento econômico.

 

Art. 2° O Programa tem como fundamentos:

I – o fortalecimento da economia local e da segurança alimentar;

II – a valorização da produção rural e artesanal;

III – a promoção da qualidade e legalidade dos produtos;

IV – a observância das normas sanitárias e ambientais;

V – a publicidade, transparência e controle social das ações;

VI – a inclusão produtiva e social dos agricultores familiares.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E GESTÃO

 

Art. 3° O Programa será coordenado por um Comitê Gestor Municipal, preferencialmente composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I – Secretarias Municipais;

II – Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA);

III – Vigilância Sanitária;

IV – Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR/PR;

V – Representantes da sociedade civil/ agricultores participantes.

 

§ 1º O Comitê Gestor será instituído por Decreto Municipal e exercerá função consultiva, deliberativa e fiscalizadora.

 

§ 2º As reuniões do Comitê ocorrerão, no mínimo, trimestralmente, com registro em ata e publicação dos relatórios de desempenho.

 

CAPÍTULO III

DOS RECURSOS E PARCERIAS

 

Art. 4° O Programa poderá ser financiado com recursos oriundos de:

I – dotações orçamentárias próprias;

II – convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;

III – emendas parlamentares e transferências voluntárias;

IV – receitas de apoio institucional e patrocínio autorizado pelo Comitê Gestor.

 

Art. 5º O município poderá, mediante dotação orçamentária específica, adquirir excedentes de produtos não comercializados para destinação a programas sociais de combate à fome e apoio a famílias em vulnerabilidade.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.

 

CAPÍTULO IV

DOS RESULTADOS E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 7º O Comitê Gestor deverá publicar, trimestralmente no sítio oficial do município:

I – relatório de desempenho e indicadores de renda, produção e impacto social;

II – lista atualizada de agricultores participantes;

III – balanço das aquisições públicas e doações realizadas.

 

Art. 8º O Poder Executivo deverá promover a integração do Programa “Sabores de Piên” com as políticas públicas de compra direta, merenda escolar, feiras municipais, além do turismo e cultura municipal.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando:

I – o regulamento interno do Comitê Gestor;

II – os critérios de adesão dos agricultores;

III – os procedimentos de fiscalização, controle e prestação de contas.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 11 de dezembro de 2025.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito

 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:56BA555D