ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1608, DE 11 DE DEZEMBRO 2025
Origem: Projeto de Lei nº 054/2025
Institui o Programa “Sabores de Piên” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município de Piên, o Programa Municipal “Sabores de Piên”, com o objetivo de valorizar, fortalecer e promover a comercialização dos produtos oriundos da agricultura familiar e da produção artesanal local, mediante ações coordenadas de incentivo, regularização e fomento econômico.
Art. 2° O Programa tem como fundamentos:
I – o fortalecimento da economia local e da segurança alimentar;
II – a valorização da produção rural e artesanal;
III – a promoção da qualidade e legalidade dos produtos;
IV – a observância das normas sanitárias e ambientais;
V – a publicidade, transparência e controle social das ações;
VI – a inclusão produtiva e social dos agricultores familiares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E GESTÃO
Art. 3° O Programa será coordenado por um Comitê Gestor Municipal, preferencialmente composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretarias Municipais;
II – Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA);
III – Vigilância Sanitária;
IV – Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR/PR;
V – Representantes da sociedade civil/ agricultores participantes.
§ 1º O Comitê Gestor será instituído por Decreto Municipal e exercerá função consultiva, deliberativa e fiscalizadora.
§ 2º As reuniões do Comitê ocorrerão, no mínimo, trimestralmente, com registro em ata e publicação dos relatórios de desempenho.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E PARCERIAS
Art. 4° O Programa poderá ser financiado com recursos oriundos de:
I – dotações orçamentárias próprias;
II – convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
III – emendas parlamentares e transferências voluntárias;
IV – receitas de apoio institucional e patrocínio autorizado pelo Comitê Gestor.
Art. 5º O município poderá, mediante dotação orçamentária específica, adquirir excedentes de produtos não comercializados para destinação a programas sociais de combate à fome e apoio a famílias em vulnerabilidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
CAPÍTULO IV
DOS RESULTADOS E TRANSPARÊNCIA
Art. 7º O Comitê Gestor deverá publicar, trimestralmente no sítio oficial do município:
I – relatório de desempenho e indicadores de renda, produção e impacto social;
II – lista atualizada de agricultores participantes;
III – balanço das aquisições públicas e doações realizadas.
Art. 8º O Poder Executivo deverá promover a integração do Programa “Sabores de Piên” com as políticas públicas de compra direta, merenda escolar, feiras municipais, além do turismo e cultura municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, detalhando:
I – o regulamento interno do Comitê Gestor;
II – os critérios de adesão dos agricultores;
III – os procedimentos de fiscalização, controle e prestação de contas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 11 de dezembro de 2025.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito
Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:56BA555D