ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL - DECRETO Nº 559 13 DE NOVEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Cria e inclui na Receita Prevista e Despesa, fonte de recursos; abre Crédito Adicional Suplementar – Por Provável Excesso de Arrecadação, e altera o cronograma de Execução Mensal para Exercício Financeiro de 2026, previsto no Decreto nº 666 de 31 de Dezembro de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no inciso II, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de conformidade com o disposto nos §1º e 2º do artigo 10º e artigos 15 e 16 da Lei nº 4.360 de 19/12/2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA/2026

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica criada e incluída, na Classificação das Receitas de Transferências Correntes a Fonte de Recursos – 870 Conv. MTur Transferegov nr. 7AAHHA/2026. - "Natal Brilha a Gratidão 2° Edição", conforme a seguir especificada:

 

RED

Código

Descrição

*Valor Orçado

**Projeção de Arrecadação até 12/2026

***Provável Excesso de Arrecadação no Exercício

489

1.7.1.7.99.0.1.01.00.00.00.00

Conv. MTur Transferegov nr. 7AAHHA/2026. - "Natal Brilha

0,00

537.000,00

537.000,00

TOTAL

 

0,00

537.000,00

537.000,00

* Valor da Receita prevista na Lei Municipal nº 4.360 de 19 de Dezembro de 2025;

** Projeção de Arrecadação até 12/2026;

*** Provável Excesso de Arrecadação.

 

Art. 2º - Fica criada e incluída, no Quadro de Detalhamento da Despesa do corrente exercício financeiro, a Fonte de Recursos: 870 Conv. MTur Transferegov nr. 7AAHHA/2026. - "Natal Brilha a Gratidão 2º Edição, conforme tabela do artigo seguinte.

Art. 3º - Fica aberto no corrente exercício financeiro um crédito adicional suplementar no valor de R$ 537.000,00 (Quinhentos e trinta e sete mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei de Orçamento vigente, 4.360 de 19/12/2025, conforme abaixo especificado:

 

Programa de Trabalho

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor em R$

14.01.23.695.0021.2.065

3.3.90.39.00.00.00

870

R$ 537.000,00

TOTAL

R$ 537.000,00

 

Art. 4º - Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo anterior, o Executivo utilizar-se-á do previsto no inciso II, § 1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e do previsto nos § 1º e 2º do artigo 10º e artigos 15 e 16 da Lei nº 4.360 de 19/12/2025– Lei Orçamentária Anual – LOA/2026.

 

Parágrafo único. Como Provável Excesso de Arrecadação considerar-se-á o montante de R$ 537.000,00 (Quinhentos e trinta e sete mil reais), oriundos da Fonte de Recursos: 870 Conv. MTur Transferegov nr. 7AAHHA/2026. - "Natal Brilha a Gratidão 2º Edição.

 

Art. 5º - Fica alterado o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício Financeiro de 2026, previsto no Decreto n° 666 de 31 de Dezembro de 2025, acrescendo a Previsão de Aplicação de Recursos de R$ 537.000,00 (Quinhentos e trinta e sete mil reais), conforme a seguir especificados:

 

Órgão /Unidade

Grupo de Despesa

Fonte de Recursos

Mês

Previsão de Aplicação de Recursos

14.01

3.3

870

Novembro

R$ 537.000,00

TOTAL

R$ 537.000,00

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 de Novembro de 2026.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

EDER JUNIOR EVANGELISTA

Secretário Municipal de Finanças

 

 

PAULO ROGÉRIO DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

CARLOS EDUARDO DRONG

Contador (CRC PR-083213/O)


Publicado por:
Eloisa Fernanda Boraschi
Código Identificador:56BD1985