ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.245, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
LEI Nº 1.245, DE 06 DE JUNHO DE 2022.
Altera a Lei n° 562, de 20/01/2003, para alterar os requisitos para habilitação dos cargos efetivos de Auxiliar de Consultório Dentário e Técnico em Informática, retorna da extinção o cargo de Auxiliar Fazendário e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Quitandinha faz saber que a Câmara Municipal de Quitandinha aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º No Anexo VII da Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003, na descrição dos requisitos para habilitação no cargo de Auxiliar de Consultório Dentário fica acrescido o seguinte: "Ensino Médio Completo e registro no Conselho Regional de Odontologia".
Art. 2º No Anexo VII da Lei nº 562, de 20 de janeiro de 2003, na descrição dos requisitos para habilitação no cargo de Técnico em Informática fica acrescido o seguinte: " Nível Médio completo e Curso Técnico em Informática ".
Art. 3º O cargo de Auxiliar Fazendário, de provimento efetivo, declarado em extinção pela Lei nº 894, de 04 de abril de 2012, retorna à categoria de cargo permanente, com 07 (sete) vagas, em razão do que fica revogado neste item, apenas, o art. 2º daquela Lei.
Parágrafo único - Na descrição detalhada no cargo de Auxiliar Fazendário fica acrescido as seguintes atribuições: " fiscalização e lançamento de créditos tributários".
Art. 4º Esta Lei entra em na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, em 06 de junho de 2022.
JOSÉ RIBEIRO DE MOURA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:56BD84EB