ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Adiciona a Lei nº 691/2011, o artigo 35-A que trata da gratificação por tempo de serviço e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Adiciona o art. 35-A, que trata do adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos em exercício, no âmbito do poder legislativo do Município de Quatro Barras, passando a vigorar com o seguinte texto:

 

“Art. 35-A Fica instituída a gratificação adicional por tempo de serviço, aos servidores públicos da Câmara Municipal à razão de 2% (dois por cento) a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do nível em que se encontra enquadrado o servidor.

§ 1º O servidor público municipal fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o biênio, considerando-se completo o interstício legal a permanência continuada do servidor público municipal no cargo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras (PR), 17 de novembro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
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