ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.537, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná aprovou, de autoria da Mesa Diretora, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Adiciona o art. 35-A, que trata do adicional por tempo de serviço dos servidores efetivos em exercício, no âmbito do poder legislativo do Município de Quatro Barras, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 35-A Fica instituída a gratificação adicional por tempo de serviço, aos servidores públicos da Câmara Municipal à razão de 2% (dois por cento) a cada 2 (dois) anos de efetivo serviço público, incidente sobre o vencimento do nível em que se encontra enquadrado o servidor.
§ 1º O servidor público municipal fará jus à gratificação adicional por tempo de serviço a partir do mês em que completar o biênio, considerando-se completo o interstício legal a permanência continuada do servidor público municipal no cargo pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 17 de novembro de 2022.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diule da Silva Cordeiro
Código Identificador:56BFB29C