ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 007/2017 - ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE ANTONINA

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 006/2001 DE 12 DE JUNHO DE 2001, QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA, E ALTERA A LEI Nº 22, DE 30 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço Saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficaalteradas as seções XI, XII e XII, artigo 14, 15 e 16 da Lei nº 006/2001 de 12 de Junho de 2001, conforme segue:

 

“SEÇÃO XI

Da Secretaria de Planejamento e Obras

 

“Art. 14 - A Secretaria de Planejamento e Obras tem por finalidade:

“...

Parágrafo Único - A Secretaria de Planejamento e Obras tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I) Diretoria Administrativa de Planejamento (CC1):

 

a) Divisão de Planejamento(CC2);

 

II) Diretoria Administrativa de Obras(CC1)

 

a) Divisão de Obras(CC2);

 

b) Divisão de Serviços de Utilidade Pública(CC2);

 

c) Divisão de Transportes(CC2);

 

d) Divisão de Segurança Municipal(CC2).”

 

......

 

“SEÇÃO XII

Da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 

“Art. 15- A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade:

 

Parágrafo Único - A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I- Diretoria Administrativa de Agricultura (CC1)

 

a) Divisão de Agricultura e Agropecuária;(CC2)

 

I- Diretoria Administrativa de Meio Ambiente (CC1)

 

a) Divisão de Meio Ambiente.(CC2)

 

“SEÇÃO XIII

Da Secretaria de Comunicação

 

Art. 16- A Secretaria Municipal de Comunicação tem por finalidade:

Parágrafo Único - A Secretaria de Comunicação tem a seguinte estrutura administrativa:

 

I- Diretoria Administrativa de Comunicação(CC1)

 

Divisão de Comunicação (CC2)”

 

Art. 2º- Altera trecho dos Anexo I e II da Lei nº 22, de 30 de Junho de 2016, para a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

5 -SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA - SEMAGRI

-

5.1)Diretor Administrativo de Agricultura

01

5.1.1) Chefe de Divisão de Agricultura

01

5.2)Diretor Administrativo de Meio Ambiente

01

5.2.2) Chefe de Divisão de Meio Ambiente

01

6- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO - SEMOP

-

6.1) Diretor Administrativo de Planejamento

01

6.1.2) Chefe de Divisão de Planejamento

01

6.2.) Diretor Adminsistrativo  de Obras

01

6.2.1) Chefe de Divisão de Obras

01

6.2.2) Chefe de Divisão de Utilidade Pública

01

6.2.3) Chefe da Divisão de Transportes

01

6.2.4) Chefe de Divisão de Segurança

01

7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO - SEMCO

-

7.1) Diretor Administrativo de Comunicação

01

7.1.2) Chefe de Divisão de Comunicação

01

ANEXO II

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO PLANEJAMENTO

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

1) - desenvolvimento dos planos estratégicos para implementação das políticas de infraestrutura nas áreas de saneamento básico, drenagem e obras públicas, nas áreas urbanas e rural, estabelecendo prioridades e definindo mecanismos de implantação, acompanhamento e avaliação;

2) - promoção de articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais;

3) - acompanhamento da elaboração do Plano Plurianual e do Orçamento Anual de acordo com a legislação vigente, em conjunto com os órgãos próprios da Prefeitura;

4) - planejamento e coordenação da elaboração de Projetos, visando abertura de ruas, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial;

5) - coordenação da elaboração de orçamentos e custos de projetos para serem licitados e de pareceres quanto a projetos de obras e serviços executados;

6) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;

7) – e outras atividades correlatas.

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO OBRAS

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

1) - promoção de articulação nas suas áreas de atuação entre órgãos e entidades municipais;

2) - acompanhamento, fiscalização e recebimento de obras e serviços de engenharia de interesse das Administrações Direta e Indireta;

3) - planejamento e coordenação da elaboração de Projetos, visando abertura de ruas, pavimentação e conservação de vias, drenagem pluvial;

4) - coordenação da elaboração de orçamentos e custos de projetos para serem licitados e de pareceres quanto a projetos de obras e serviços executados;

5) coordenar o Programa de Iluminação Publica e urbana e rural;

6) - eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho das funções de Diretor;

7) – e outras atividades correlatas.

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE AGRICULTURA

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento da agricultura do Município;

2) -supervisionar o trâmite dos processos administrativos relativos ao Plano de Estímulos ao desenvolvimento Agropecuário do Município, previstos na lei geral de concessão de incentivo aos produtores rurais;

3) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;

4) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados à agricultura;

5) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais em parceria com órgãos de assessoramento;

6) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas dos produtores rurais de Antonina.

7) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;

8) - executar outras tarefas afins.

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO DE MEIO AMBIENTE

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

1) - assessorar o titular da Secretaria no planejamento das ações voltadas ao desenvolvimento de politicas ambientais do Município;

2) - assessorar os servidores responsáveis pelo registro de dados estatísticos, de controle cadastrais e demais tarefas de rotina, orientando-os, quando necessário;

3) - dirigir a execução de convênios firmados com a União e Estado, diretamente ligados ao meio ambiente;

4) - supervisionar os serviços inerentes à implantação de alternativas de renda para as pequenas e médias propriedades rurais em parceria com órgãos de assessoramento;

5) – assessorar ao Secretario Municipal, em reuniões junto as entidades representativas de proprietários rurais de Antonina.

6) - se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções;

7) - executar outras tarefas afins.

 

DIRETOR ADMINISTRATIVO DA COMUNICAÇÃO

Símbolo: C.C -01

C.H – 40 horas semanais

Provimento: Livre Nomeação e Exoneração pelo Chefe do Executivo Municipal

Atribuições do Cargo para a Secretaria a qual foi designado (a):

a) Descrição Sintética: Direção da Secretaria de Comunicação do Município.

b) Descrição Analítica: Realizar tarefas e chefiar a Direção administrativa de Comunicação da municipalidade, eventualmente, se habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções, de acordo com a legislação municipal e demais normas superiores.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento das respectivas secretarias, suplementadas se necessário

 

Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de Março de 2017

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:56CAB5D4