ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 17.811,62 (dezessete mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 17.811,62 (dezessete mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), mediante a suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

5.311,62

2.015

Atividades do Departamento de Tesouraria

33909300

0770

Convênio nº 334/2013-SEAB/PR-Recup. Da Trafegabilidade

2.500,00

1.260

Execução do Prog. Transp. Sanitá-rio/APSUS - F-495

44905200

0304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

6.000,00

2.130

Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais

33903000

0511

Taxas - Prestação de Serviços

4.000,00

2.153

Atividades do Departamento de Agricultura

33903000

0511

Taxas - Prestação de Serviços

Total das Adições.......................R$ 17.811,62

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

 

§1º do provável excesso de arrecadação das seguintes fontes de recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

2.500,00

0304

Receitas de alienação de Ativos da Saúde

10.000,00

0511

Taxas - Prestação de Serviços

Total do Excesso de Arrecadação....................R$ 12.500,00

 

§2º da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

5.311,62

1.157

Equipamentos e Material Permanente - Agricultura e Gest. Amb.

44905200

0000

Recursos Ordinários Livres

Total da Anulação........................R$ 5.311,62

Total dos Recursos.....................R$ 17.811,62

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a convalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosana Ritter
Código Identificador:56D3BC7A