ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI Nº 1313/2025 - RATIFICA TERMO ACAMREP
Ratifica o Termo de Cessão de Uso firmado entre o Município de Palmital-PR e a Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital-PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Cessão de Uso celebrado entre o Município de Palmital-PR, CNPJ nº 75.680.025/0001-82, e a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PALMITAL - PR, pessoa jurídica de direito privado interna, inscrita no CNPJ/MF nº 08.462.274/0001-04.
Art. 2º Pelo presente instrumento, o CEDENTE concede à CESSIONÁRIA o direito de uso do bem imóvel de sua propriedade, consistente em um terreno rural parte do imóvel Gleba nº 05-2ª Parte, Colônia Piquiri, Município de Palmital, com área de 21.538,46m² (vinte e um mil quinhentos e trinta e oito metros quadrados), objeto da matrícula nº 5.195, do Cartório de Registro de Imóveis de Palmital-PR.
Art. 3º A presente cessão destina-se exclusivamente ao desenvolvimento das atividades da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Palmital-PR, visando a realização de projetos e ações voltados à coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos no município.
Art. 4º A cessão será regida pelos termos e condições estabelecidos no respectivo Termo de Cessão de Uso, firmado entre as partes, e poderá ser revogada a qualquer momento por interesse público devidamente justificado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, em 27 de Março de 2025.
ROBERTO CARLOS ROSSI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Amorim Schreiner
Código Identificador:56D6C099