ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3280/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Municipal de Paiçandu-PR, e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte,
LEI
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Nas contratações públicas da Administração Municipal deverá ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
§ 1º Os preceitos desta lei aplicam-se à Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo de Paiçandu-PR.
§ 2º Considera-se âmbito local para os efeitos desta lei o limite geográfico do município de Paiçandu-PR.
§ 3º Considera-se âmbito regional para os efeitos desta lei os municípios do limite geográfico de Paiçandu-PR, sendo esses: Mandaguaçu, Maringá, Ourizona, Doutor Camargo e Ivatuba.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO
Art. 2º. Será observado e considerado para o enquadramento e aplicação do tratamento diferenciado e favorecido as empresas definidas no Art. 3º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Parágrafo único. O disposto nesta lei aplica-se também às sociedades cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso lI do "caput" do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados.
CAPÍTULO III
DA APLICABILIDADE DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º. Na implementação da política de que trata esta lei, a Administração Municipal:
I - deverá:
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
c) conceder prazo para regularização de certidões fiscais e trabalhistas positivas.
II - poderá:
a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à aquisição de obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
b) conceder, justificadamente, prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
c) realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede no município ou na região.
Art. 4º. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, os órgãos ou entidades contratantes poderão estabelecer critérios para melhorar o procedimento de compra municipal, como:
I - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte adequar seus produtos e serviços.
II - Na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região.
III - Sempre que possível, condicionar a contratação ao emprego de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
IV - Sempre que possível realizar compras de gêneros alimentícios e produtos perecíveis, preferencialmente de produtores locais ou regionais.
V - Subdividir as compras, de forma adequada ao interesse público, em tantas parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade.
VI - Elaborar planejamento de compras de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e armazenamento por parte da administração pública municipal.
VII - Ter preferencialmente a alimentação fornecida ou contratada com cardápio padronizado e balanceado com produtos cultivados no município ou região.
VIII - Dar a mais ampla divulgação aos editais, preferencialmente por meio digital, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação.
IX - Instituir e manter cadastro próprio atualizado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras.
X - Definir, até o primeiro trimestre de cada exercício financeiro, a meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município.
Art. 5º. Não se aplicam os benefícios previstos no Art. 3º, Incisos I e II desta Lei, quando:
I - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório.
II - decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dos artigos 74 e 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do “caput” do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666 e pelos Incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo.
CAPÍTULO IV
DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Art. 6º. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar desde logo toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Na hipótese de haver alguma restrição relativa à regularidade fiscal e trabalhista quando da comprovação de que trata o caput, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, prorrogável por igual período, sempre que formalizado pelo licitante, para a regularização da documentação, a realização do pagamento ou parcelamento do débito, mediante a emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativas.
§ 2º A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para fins de assinatura do contrato, a ser regulamentado pelo edital de licitação.
§ 3º Para aplicação do disposto no § 1º, como prazo para regularização fiscal e trabalhista, o termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame.
§ 4º A prorrogação de prazo, previsto no § 1º será concedida uma única vez.
§ 5°A formalização do pedido de prorrogação de prazo, previsto no § 1º, poderá ser solicitado nos seguintes formatos:
Dentro da plataforma de licitação eletrônica, caso a mesma disponha de tal função;
No e-mail oficial da administração pública, indicado no instrumento convocatório;
Ou outro formato evidenciado no instrumento convocatório;
§ 6º A abertura da fase recursal em relação ao resultado do certame ocorrerá após os prazos de regularização fiscal e trabalhista de que tratam os § 1º a § 4º.
§ 7º A não regularização da documentação no prazo previsto nos § 1º a §º4 implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das infrações e sanções previstas na legislação em vigor, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, ou revogar a licitação.
CAPÍTULO VI
DO EMPATE FICTO
Art. 7°. Nas licitações de que trata esta lei, configurando-se o empate ficto, previsto no instrumento convocatório, a Administração dará preferência às microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
§ 3º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta válida não houver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
CAPÍTULO V
DA PRIORIDADE DE CONTRATAÇÃO
Art. 8°. A Administração Municipal, justificadamente, poderá estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido da seguinte forma:
I - A microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente mais bem classificada terá adjudicado em seu favor o objeto licitado, ou seja, será pago até 10 % (dez por cento) a mais do melhor preço válido, desde que este valor seja compatível com a realidade de mercado.
CAPÍTULO VI
DA EXCLUSIVIDADE
Art. 9°. A Administração Pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual - MEI e sociedades cooperativas nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
§ 1º Será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos neste artigo, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item. Assim, deve-se sempre observar os valores individualmente aplicando a exclusividade aos itens ou lotes que não excederem o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
CAPÍTULO VII
DA EXCLUSIVIDADE POR SEDE GEOGRÁFICA LOCAL OU REGIONAL
Art. 10. A Administração Pública poderá realizar licitações exclusivas destinadas unicamente a microempresas e empresas de pequeno porte, com sede geográfica no município ou na região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou para implementação dos objetivos propostos no art. 1º desta Lei e no art. 47, Lei Complementar Federal n º 123/2006, em consonância ao Prejulgado nº 27 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou normativa equivalente da Corte de Contas que venha complementa-la e/ou substitui-la.
§ 1º Para realização das licitações exclusivas prevista no caput, o município deverá:
I - Possuir uma Política Pública bem elaborada, com metas definidas e controles de execução das ações adequadamente detalhados.
II - Amparar-se em planejamento estratégico e plano de ação, garantindo a circulação de recursos em determinada localidade, para atingir o escopo constitucional do tratamento diferenciado e de apoio ao pequeno empresário nas compras públicas, mitigando as desigualdades e incentivando o crescimento.
III - Realizar cadastramento prévio ou consultar em seu banco próprio de cadastro já existente as micro e pequenas empresas aptas para atender ao objeto, desde que existam no mínimo três conforme acordão n° 877/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA DE COTAS
Art. 11. Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto, ou apresentar risco à obtenção da proposta mais vantajosa, a Administração Pública deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresa e empresa de pequeno porte.
§ 1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.
§ 3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.
§ 4º Nas licitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório poderá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente.
§ 5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens ou os lotes de licitação possuírem valor estimado de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
CAPÍTULO IX
DA SUBCONTRATAÇÃO
Art. 12. Nas licitações destinadas à contratação de obras e serviços, a Administração Municipal poderá estabelecer no instrumento convocatório a exigência de subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, com prioridade para as sediadas local ou regionalmente, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções legais, determinando:
I - O percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido, a serem estabelecidos no edital, sendo vedada a subcontratação total.
II - Que as microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
III - Que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão.
IV - Que a empresa contratada se comprometa a substituir a subcontratada na hipótese de extinção da subcontratação, notificando a Administração Pública sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou a demonstrar inviabilidade de substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada.
§ 1º Não será admitida a subcontratação para fornecimento de bens.
§ 2º É vedada a exigência no instrumento convocatório de subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
§ 3º Nas licitações com exigência de subcontratação, a prioridade de contratação prevista neste artigo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente; ou for um consórcio; ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
§ 4º A empresa contratada responsabilizar-se-á pela padronização, compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.
§ 5º Se constar no instrumento convocatório a exigência de subcontratação, a Administração Pública deverá alertar quanto a inaplicabilidade deste instituto quando o licitante for microempresa e empresa de pequeno porte; consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte; e consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.
§ 6º São vedadas:
I - A subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no edital.
II - A subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da própria licitação.
III - A subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.
Art. 13. Os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
CAPÍTULO X
DO PROGRAMA “COMPRA PAIÇANDU”
Art. 14. Fica criado no município o Programa “COMPRA PAIÇANDU” como política pública de desenvolvimento local e regional, com base no artigo n° 47 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006 e em atendimento ao especificado nesta Lei.
Parágrafo único. As diretrizes, a coordenação e a execução do Programa “COMPRA PAIÇANDU” serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
CAPÍTULO XI
DO PROGRAMA DE INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO E GERAÇÃO DE RENDA DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE PAIÇANDU – PROMEI DE PAIÇANDU
Art. 15. Fica instituído no município o “PROMEI DE PAIÇANDU” - Programa de Incentivo à Formalização e Geração de Renda dos Microempreendedores Individuais de Paiçandu.
Parágrafo único. O “PROMEI DE PAIÇANDU” é uma política pública de desenvolvimento local com base no artigo n° 47 da Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e em atendimento ao especificado nesta Lei.
Art. 16. As diretrizes, a coordenação e a execução do “PROMEI DE PAIÇANDU” serão regulamentadas por Decreto do Executivo Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 17. Os microempreendedores individuais, por ocasião da participação em edital de credenciamento exclusivo a ser lançado pelo Município de Paiçandu-PR, poderão se credenciar para prestação de serviços na Administração Municipal.
Art. 18. Os interessados credenciados farão parte de cadastro específico de prestadores de serviço do Município, com vistas à possíveis e eventuais contratações para a prestação dos serviços credenciados.
Art. 19. O credenciamento não assegura aos interessados o direito à efetiva contratação dos serviços, possuindo a contratação, natureza de contrato administrativo de prestação de serviços, sem vínculo empregatício.
Art. 20. Após a execução do serviço e o encerramento do contrato com a Unidade Demandante, o responsável realizará a avaliação do serviço prestado.
Art. 21. O credenciamento que trata todo este Capítulo XI respeitará o contido no art. 79. da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
CAPÍTULO XII
DO PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 22. A Administração Municipal deverá elaborar e divulgar, até o primeiro trimestre de cada exercício financeiro, o Plano Anual de Contratações Públicas, que discriminará os respectivos processos licitatórios com benefícios para micro e pequenas empresas previstos nesta Lei.
Parágrafo único. A omissão da Administração Municipal em dar cumprimento ao disposto neste artigo não poderá servir de fundamento válido à inexecução dos demais preceitos desta Lei.
Art. 23. O Plano Anual de Contratações Públicas e os instrumentos convocatórios para os processos de licitação que prevejam o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte serão divulgados no Diário Oficial do Município e deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 12 Inciso VII da Lei Federal n° 14.133/2021.
CAPÍTULO XIII
DA CAPACITAÇÃO
Art. 24. Na implementação da política de que trata esta Lei, a Administração Municipal deverá capacitar continuamente os agentes públicos e empregados responsáveis pelas contratações públicas e estimular órgãos e entidades públicos e privados a capacitarem as microempresas e empresas de pequeno porte visando à sua participação nos processos licitatórios.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25. Nos processos licitatórios regidos por esta Lei, os órgãos e entidades da Administração Municipal veicularão, sempre que possível, os respectivos instrumentos convocatórios por meio de minutas padronizadas.
Art. 26. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 27. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2023.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jordana Camille Silveira Leibante
Código Identificador:56D79E75