ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.136
SÚMULA: Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) de Boa Ventura de São Roque - PR, dos relatórios das análises realizadas nas fontes públicas de água e dá outras providências.
EDSON FLÁVIO HOFFMANN, PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) tornará públicos, por meio do portal da transparência, os relatórios das análises realizadas nas fontes públicas de água do Município de Boa Ventura de São Roque - PR.
Parágrafo Único: Os relatórios das análises realizadas nas fontes deverão ser divulgados com acesso facilitado na página inicial do sítio oficial do SAMAE, não havendo pagina oficial poderá disponibilizar na Pagina Facebook, e da PREFEITURA MUNICIPAL, e receber atualização trimestral.
Art. 2º. Na divulgação dos relatórios de que trata ocaputdo art. 1º, deverá constar, de forma clara, se há potabilidade nas águas de cada uma das fontes ativas ou se a água está imprópria para o consumo, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.914, de 12 de dezembro de 2011, e seus anexos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 19 de Agosto de 2021.
EDSON FLAVIO HOFFMANN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:56DB0154