ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1023 DE SETEMBRO DE 2025
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Tunas do Paraná, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.
§1º- O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§2º- Os valores poderão ser ajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA e poderão sofrer reajustes de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ADETUR – Rotas do Pinhão.
ARTIGO 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:
- 12.001.23.695.0033.2063- Ações de Fomento ao Desenvolvimento do Turismo e Eventos.
- 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
- Fontes de Recursos: 1001- Recursos Ordinários (livres).
ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná, 04 de setembro de 2025
MARCO ANTONIO BALDÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:56DBC9DF