ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1023 DE SETEMBRO DE 2025

"Autoriza o Município a vincular-se como Associado da ADETUR - Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana e efetuar repasse de anuidade".

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Tunas do Paraná, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.

 

§1º- O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

§2º- Os valores poderão ser ajustados anualmente de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - IPCA e poderão sofrer reajustes de acordo com as deliberações entre o Executivo e a ADETUR – Rotas do Pinhão.

 

ARTIGO 2°- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentaria:

- 12.001.23.695.0033.2063- Ações de Fomento ao Desenvolvimento do Turismo e Eventos.

- 3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.

- Fontes de Recursos: 1001- Recursos Ordinários (livres).

 

ARTIGO 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 04 de setembro de 2025

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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