ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N° 1321, DE 14 DE ABRIL DE 2020
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1095/2017, que “Regulamenta e autoriza o recebimento, rateio e o repasse das verbas honorárias advocatícias sucumbenciais oriundas das ações patrocinadas pela Procuradoria Geral do Município de Quatro Barras, Estado do Paraná e da outras providências”..
A câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o §4º da Lei Municipal 1095/2017 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º ....
...
§4º Os valores dos honorários sucumbenciais dos Procuradores, recebidos mensamente pelo município, deverá ser repassados aos Procuradores, através do setor competente, até o ultimo dia do mês subseqüente ao ingresso.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras, 14 de Abril de 2020.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Naireli Elisa Dalagrama Lopes
Código Identificador:56DCD976