ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
secretaria municipal de finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 734/2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA E DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Estima a Receita e Fixa e Despesa do Município de São José das Palmeiras para o Exercício Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2025, abrangendo os Órgãos de Administração Direta e Indireta e os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 33.466,700,00 (trinta e treis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos reais).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
RECEITAS CORRENTES R$ 32.766.700,00
Receita Tributária R$ 1.802.000,00
Receita De Contribuições R$ 255.000,00
Receita Patrimonial R$ 509.000,00
Receita De Serviços R$ 95.000,00
Transferências Correntes R$ 30.084.700,00
Outras Receitas Correntes R$ 21.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 700.000,00
TOTAL R$ 33.466.700,00
Art. 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme os seguintes desdobramentos:
Categoria Econômica
DESPESAS CORRENTES R$ 31.035.200,00
Pessoal e Encargos Sócias R$ 15.635.600,00
Juros e Encargos da Divida R$ 90.000,00
Outras Despesas Correntes R$ 15.309.600,00
DESPESAS DE CAPITAL R$ 2.331.500,00
Investimentos R$ 1.871.500,00
Amortização da Divida R$ 460.000,00
Reserva de Contingência R$ 100.000,00
TOTAL R$ 33.466.700,00
Órgãos:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 1.427.000,00
PODER EXECUTIVO
Governo Municipal R$ 900.000,00
Secretaria De Administração R$ 1.944.000,00
Secretaria De Finanças R$ 990.000,00
Secretaria De Educação, Cultura E Esporte R$ 7.196.700,00
Secretaria De Saúde R$ 8.848.000,00
Secretaria De Obras, Urbanismo e Transporte R$ 7.893.500,00
Secretaria De Desenvolvimento Econômico R$ 1.680.000,00
Secretaria de Assistência Social R$ 1.632.800,00
Encargos Gerais Do Município R$ 954,700,00
TOTAL R$ 33.466.700,00
Unidades:
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal R$ 1.427.000,00
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito R$ 414.000,00
Assessorias Diretas R$ 416.000,00
Assessoria de Conatrole Interno R$ 70.000,00
Departamento de Administrativo R$ 1.697.000,00
Departamento de Recursos Humanos R$ 247.000,00
Departamento de Receita e Tesouraria R$ 437.000,00
Departamento de Contabilidade R$ 553.000,00
Departamento de Educação R$ 6.828.700,00
Departamento de Cultura e Esportes R$ 368.000,00
Departamento de Saúde R$ 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 8.698.000,00
Departamento de Obras e Urbanismo R$ 4.993.000,00
Departamento de Transporte R$ 2.900.500,00
Depto. Desenvolvimento Ind. E Comercial R$ 11.000,00
Depto. Fomento e Agrop. Meio Ambiente R$ 1.669.000,00
Departamento de Assistência Social R$ 611.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 583.400,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 266.100,00
Fundo Municipal da Pessoa Deficiente R$ 1.300,00
Fundo Municipal da Pessoa Idosa R$ 171.000,00
Encargos Gerais do Município R$ 954.700,00
TOTAL R$ 33.466.700,00
Art. 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º - Os Fundos Municipais devidamente criados por Lei possuem contabilização centralizada, como projeto atividade de cada Fundo inseridos no Orçamento Geral do Município:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite 25% (vinte e cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no parágrafo 1º. do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março o de 1964.
Parágrafo Único – Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Ato Próprio até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Art. 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, o remanejamento de dotações:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8º - Igualmente fica o Poder Executivo também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo sexto, a abrir crédito adicional suplementar, usando as formas previstas no artigo 1º da Lei Federal nº 4.320 que seguem:
I – o superávit financeiro das fontes de recursos existente no final do exercício que se encerra.
II - bem como, o excesso de arrecadação de fonte de recursos livres e/ou vinculada a convênio e/ou programa com a União e/ou Estado não previsto na Lei Orçamentária e efetivamente arrecadado no exercício, e que não dependam de crédito adicional especial.
Art 9º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 7º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Art. 10 - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 11 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no “caput” do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4320/64 de 17/03/64.
Art. 12 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José das Palmeiras, em 15 de Outubro de 2024.
NELTON BRUM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabela Aparecida Arboleya
Código Identificador:56DFABED