ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU
secretaria de administracao
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI 1642-2026
LEI No 1642/2026
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal firmar contrato mediante concessão de direito real de uso de bens móveis e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CRUZEIRO DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e nos termos que assegura o artigo 53, combinado com o artigo 21, ambos da Lei Orgânica Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder mediante concessão de direito real de uso, bens imóveis à empresa ELIZANDRO WILLIAN DZINDZIK, inscrita no MF/CNPJ sob nº 51.534.008/0001-79, estabelecida na Rodovia PR 473, na cidade de Cruzeiro do Iguaçu – Estado do Paraná, CEP nº 85.598-000, que atua no ramo de: beneficiamento de mármores e granitos, nos termos que asseguram as Leis Municipais nº 379/2004 e 380/2004, na Lei Federal 14.133/2021 e no Decreto-Lei 271/1967, o seguinte imóvel:
I – Um barracão industrial com área de 300 m², construído em alvenaria de tijolos, contendo um escritório, um banheiro, equipado com entrada individual de água e energia elétrica, edificado sobre o Lote Urbano nº 67, da gleba 79-, localizado as margens da Rodovia PR 473, Cruzeiro do Iguaçu Paraná, conforme matrícula nº 21.466, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dois Vizinhos - PR, tendo como Proprietário o MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO IGUAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.589.320/0001-44.
Parágrafo Único: Para fins da presente concessão, a empresa constante no “caput” terá como atividade principal beneficiamento de mármores e granitos.
Os bens a serem concedidos, são de propriedade do Município de Cruzeiro do Iguaçu, podendo a Concessionária apenas deles fazer uso, para as finalidades descritas nesta Lei.
Parágrafo Único - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar atos, atitudes ou uso inadequado dos bens, por parte da Concessionária.
A concessionária compromete-se, durante a vigência da presente concessão:
a) - Manter em perfeito estado de conservação, os bens públicos acima descritos, que constituem o direito real de uso;
b) - Manter no mínimo 03 (três) empregos diretos, preferencialmente deste Município e manter durante toda a vigência da concessão, devidamente registrados em CTPS;
c) - Não mudar a finalidade, interromper, suspender ou ceder à terceiros, a qualquer título, o uso dos bens ora entregue;
d) - Permitir que a concedente realize vistorias para avaliação do cumprimento das obrigações assumidas.
e) - Não realizar quaisquer obras, edificações ou benfeitorias, sem a prévia e expressa autorização da Prefeitura, ressalvadas as reformas essenciais à segurança e higiene das edificações, instalações e equipamentos existentes;
f) - Não permitir que terceiros se apossem do imóvel, bem como dar conhecimento imediato à Prefeitura de qualquer turbação de posse que se verifique;
g) - Zelar pela limpeza e conservação do imóvel, devendo providenciar, às suas expensas, qualquer obra de manutenção que se fizer necessária;
h) - Responder, perante o poder público, por eventuais taxas, tarifas e impostos referentes ao imóvel;
i) - Restituir a área imediatamente, ao término do prazo fixado no Art. 4º ou diante da comprovação do descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei, sem direito de retenção e independentemente de pagamento ou indenização pelas benfeitorias executadas, ainda que necessárias, as quais passarão a integrar o patrimônio municipal.
O Município dá a Concessionária o Direito Real de Uso dos Bens referidos nesta Lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado a critério das partes, observado o melhor interesse público.
Parágrafo Único: a concessão que trata esta Lei poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Executivo Municipal, com aviso prévio de 30 dias, caso sua finalidade esteja em desacordo com esta Lei ou ainda não esteja sendo atendida a quantidade mínima de empregos propostos na alínea “b” do Art. 3º.
A presente concessão fica dispensada de prévio processo licitatório, nos termos do Parágrafo Único do Art. 17, da Lei Orgânica do Município de Cruzeiro do Iguaçu, considerando o manifesto interesse público no desenvolvimento e geração de emprego e renda no município.
Outras condições para essa concessão serão estabelecidas no Contrato de Concessão de Direto Real de Uso, a ser firmado com a empresa, após aprovação desta Lei.
Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cruzeiro do Iguaçu - Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis.
JEAN CARLOS CARDOSO
Prefeito Municipal
Registre-se
Publique-se
Registre-se.
VILMAR POSSATO DUARTE
Assessor de Políticas Públicas e
Responsável Pela Secretaria De Administração
Publicado por:
Maria de Lourdes Hetkoski Vieira
Código Identificador:56E19CC4