ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO

FAZENDA

FAZENDA
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Nº-01/17

Contribuinte: Loteadora Orimar Ltda.

Endereço: Rua Hortência A. Rafaini s/nº - quadra-04 – lote-06

Endereço: Rua João Romero Palma s/nº - quadra-04 – lote-08 Bairro Jardim Panorama

Endereço p/ Corresp.: Rua Apucarana nº-111 – Centro

Santa Fé – Pr – C.E.P.: 86770’-000

 

O Município de Colorado NOTIFICA o contribuinte acima qualificado por infringir a Lei 2.072/2003 (Código de Postura do Município), Art. 85 “os proprietários, inquilinos ou outros ocupantes de imóveis, são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seu quintais, pátios, prédios, terrenos e outras áreas que ocupem, de modo a não comprometer a saúde pública”§ 5º- Os proprietários de terrenos não ocupados, no perímetro urbano no Municipio, distritos, vilas e povoados, são obrigados a realizar capinas regularmente, mantendo-os sempre limpos.” E extender também à área do passeio e sarjeta conforme art. 66 da Lei 2072/2003. ”Art. 66 – Os moradores, e/ou proprietários, são responsáveis pela limpeza do passeio e sarjeta fronteiriços a sua residência e/ou estabelecimentos.” para no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir do recebimento desta, fazer a limpeza do terreno mencionado acima, regularizando a situação do imóvel e se adequando à legislação, especificamente ao artigo mencionado acima, sob pena de incorrer a multa conforme tabela II – item 08.

Art. 13 – “A pena, Alem de impor a obrigação de fazer ou desfazer, será pecuniária e consistirá em multa, além do infrator responder civil e criminalmente pelos seus atos”.

IMPORTANTE: O uso de veneno além de ser proibido, não será aceito, uma vez que permacerá a condição para proliferação dos insetos.

 

Colorado 24../.02../.2017... as ............horas 

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Agente Fiscal


Publicado por:
Alexandre Cesar Breschiliare
Código Identificador:56E538F3