ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1482/2025
LEI ORDINÁRIA N.º 1482/2025
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 3.750.000,00 (três milhões, setecentos e cinquenta mil reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|||
|
1 |
Especial |
358 |
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
07078 |
3.700.000,00 |
|||
|
2 |
Especial |
359 |
21.001.0026.0782.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
30000 |
50.000,00 |
|||
|
|
|
|
Total do Lote |
3.750.000,00 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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|
Excesso |
|
4242999011300000000 CONVÊNIO SEAB AQUISIÇÃO DE 4 CAMINHÕES E 2 MÁQUINAS VÍNCULO 7078 |
07078 |
3.700.000,00 |
||||
|
Superávit |
|
Recursos Ordinários (Livres) |
00000 |
50.000,00 |
||||
|
|
|
Total |
3.750.000,00 |
|||||
|
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Resumo por Vínculos |
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Vínculo |
Anulação |
Superávit |
Excesso |
|
0 |
0,00 |
50.000,00 |
0,00 |
|
7078 |
0,00 |
0,00 |
3.700.000,00 |
|
Total |
0,00 |
50.000,00 |
3.700.000,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 17 de abril de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Koerich
Código Identificador:56E5B763