ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.829/2022.
SÚMULA: Regulamenta a atividade de prestação de serviços de estabelecimentos destinados à alojamentos e entretenimento infantil, no âmbito de prestação de serviços de microempresas e as empresas de pequeno porte.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO a Lei municipal nº 987/2009, Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015;
CONSIDERANDO a ausência de regulamentação de estabelecimentos de prestação de serviços no município de Cafelândia, conforme necessidade de estruturação Municipal para manutenção de tais estabelecimentos.
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Cafelândia, especialmente no que se refere:
I. Empresas de prestação de serviços, destinadas à serviços de alojamentos, subclasses CNAE 5590-6/02, acampamento, serviço de alojamento, camping;
II. Empresas de prestação de serviços de recreação e lazer não especificadas, devidamente cadastradas e regulamentadas, subclasses CNAE 9329-8/99, prestação de serviços de entretenimento infantil e atividades de animação e recreação em festas e eventos;
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de estabelecimentos destinados ao alojamento de crianças de 0 a 12 anos, desde que, com autorização expressa dos pais, conforme artigo 82 do Estatuto da Criança de do Adolescente, a fim de proporcionar os cuidados devidos.
Art. 3º. As atividades serão desenvolvidas atendendo aos critérios estabelecidos por esta Lei, de forma que:
I. Poderão ser desenvolvidas em zonas residenciais ou comerciais desde que permitidas e não incomodadas, não nocivas e não poluentes, a critério do físico;
II. Serão vistoriadas pela Vigilância Sanitária do Município, somente serão aprovadas e concedida a Autorização de funcionamento, desde que atendidas todas as condições de segurança, saúde e bem-estar;
III. Deverão conter autorização certificada pelo Corpo de Bombeiros, devendo ser tais certificações serem renovadas sempre que se vencerem;
IV. Serão periodicamente fiscalizadas pelo município, devendo sempre que for encontrada qualquer irregularidade, saná-la de maneira imediata, sob pena de suspensão das atividades;
V. Serão autorizadas as atividades regulamentadas pelo CNAE 9329-8/99 e CNAE 5590-6/02, desde que atendendo aos critérios específicos de cada atividade econômica, não podendo ultrapassar os limites previstos em cada ramo de atuação.
Art. 4º. Conforme disposição do art. 5º Lei Municipal nº 987/2009, nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas de posturas, assim, tratando-se de norma que abrange crianças de 0 a 12 anos, o grau de risco estabelecido é considerado alto, assim:
I. Sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa;
II. Somente serão autorizadas para funcionamento, após apresentarem plano de trabalho observados os requisitos do art. 3º supra, bem como, mediante a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela atividade, contido no anexo II;
III. O Alvará de Licença de Funcionamento terá validade de 12 meses, devendo ser renovado juntamente com o Termo de Ciência e Responsabilidade acima mencionado.
Art. 5º. Todos os demais atos relativos a abertura e regulamentação das empresas consideradas microempresas e empresas de pequeno porte, serão regulamentadas pela Lei Complementar (Federal) Nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.
Art. 6º. Faz parte integrante deste decreto os anexos I e II.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 16 DE MARÇO DE 2022.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
DESCRIÇÃO SUBCLASSES CNAE
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Seção: |
R |
ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO |
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Divisão: |
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93 ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER |
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Grupo: |
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93.2 Atividades de recreação e lazer |
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Classe: |
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93.29-8 Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
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Subclasse: |
|
9329-8/99 Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente |
|
CNAE |
DESCRIÇÃO |
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9329-8/99 |
ANIMAÇÃO E RECREAÇÃO EM FESTAS E EVENTOS; ATIVIDADES DE |
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9329-8/99 |
AQUÁRIO PARA VISITAÇÃO |
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9329-8/99 |
BALONISMO PARA FINS DE RECREAÇÃO; ATIVIDADES DE |
|
9329-8/99 |
BARCOS PARA LAZER; LOCAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
BARCOS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
CARRINHOS ELÉTRICOS EM CAMPO DE GOLFE; LOCAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
CHARRETES PARA PASSEIO; LOCAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
COLÔNIA DE FÉRIAS |
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9329-8/99 |
EMBARCAÇÕES PARA FINS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
EMBARCAÇÕES PARA LAZER; LOCAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
ENTRETENIMENTO INFANTIL; PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE |
|
9329-8/99 |
ESCUNAS PARA FINS RECREATIVOS; LOCAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
ESCUNAS PARA LAZER; LOCAÇÃO DE |
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9329-8/99 |
ESTACIONAMENTO DE BARCOS (MARINA) PARA RECREAÇÃO OU LAZER; ATIVIDADES DE |
|
9329-8/99 |
ESTADIA DE BARCOS; SERVIÇOS DE |
|
9329-8/99 |
ESTADIA PARA EMBARCAÇÕES DE ESPORTE E LAZER; SERVIÇOS DE |
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9329-8/99 |
GARAGEM DE BARCOS; LANCHAS |
|
9329-8/99 |
GARAGEM NÁUTICA; GUARDA DE BARCOS DE LAZER |
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9329-8/99 |
GUARDA DE BARCOS (MARINA) PARA RECREAÇÃO OU LAZER; ATIVIDADES DE |
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9329-8/99 |
GUARDA DE EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE |
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9329-8/99 |
JOGO DE SNOOKER; EXPLORAÇÃO DE |
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9329-8/99 |
KARTS; EXPLORAÇÃO DE |
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9329-8/99 |
MARINA; GUARDA DE BARCOS, IATES, JET SKI |
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9329-8/99 |
MINI BUGGY; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE |
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9329-8/99 |
NAÚTICA E LAZER; LOCAÇÃO DE, ALUGUEL DE |
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9329-8/99 |
PAINT BALL; ATIVIDADES DE RECREAÇÃO COM |
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9329-8/99 |
PEBOLIM, FUTEBOL DE MESA, TOTÓ; EXPLORAÇÃO DE |
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9329-8/99 |
PEDALINHOS; LOCAÇÃO DE |
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9329-8/99 |
PRANCHAS DE SURFE; LOCAÇÃO, ALUGUEL DE |
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9329-8/99 |
SHOWS DE NATUREZA RECREACIONAL |
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9329-8/99 |
SÍTIOS DE LAZER; ALUGUEL DE |
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9329-8/99 |
TRENZINHO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS; EXPLORAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
TRENZINHO RECREACIONAL; EXPLORAÇÃO DE |
|
9329-8/99 |
VAGAS PARA BARCOS; SERVIÇOS DE |
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9329-8/99 |
VAGAS PARA EMBARCAÇÕES; SERVIÇOS DE |
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9329-8/99 |
VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL; TRANSPORTE DE |
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Seção: |
I |
ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO |
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Divisão: |
|
55 ALOJAMENTO |
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Grupo: |
|
55.9 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente |
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Classe: |
|
55.90-6 Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente |
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Subclasse: |
|
5590-6/02 Campings |
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CNAE |
DESCRIÇÃO |
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5590-6/02 |
ACAMPAMENTO; SERVIÇO DE ALOJAMENTO |
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5590-6/02 |
CAMPING; SERVIÇO DE ALOJAMENTO |
ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA E RESPONSABILIDADE
Alvará de licença de funcionamento
Termo de Ciência e Responsabilidade: instrumento em que o empresário firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, prevenção de incêndios, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos;
Razão social ____________
Endereço ____________________________________________ nº ___________
Ramo _______________________________________________________________
Bairro _________________ Cidade _____________ UF _____ CEP _________
CNPJ ___________________ Inscrição Estadual ________________________
Telefone ( ) _______________________________________________________
Sócio Administrador/Representante Legal
Nome __________________________
Endereço ____________________________________________ nº ___________
RG _______________________________ CPF _____________________________
Termo de Ciência e Responsabilidade com efeito de Alvará de Licença e Funcionamento.
Declaro, sob as penas da lei, que conheço e atendo os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para a emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, prevenção de incêndios, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos. O não atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de funcionamento.
Comprometo-me a manter devidamente atualizados os documentos necessários para o exercício da atividade econômica compreendida pelo alvará pretendido, sob pena de que o mesmo seja cancelado
(__)Certidão de Licença Sanitária ou Anuência Vigilância Sanitária................................
(__)Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; .
(__) Licença Ambiental expedida pelo IAP e/ou Secretaria de Meio Ambiente
(__)Cumprimento da Lei de Uso e Ocupação do Solo........................................................
Nome:__________________
Cafelândia, _____ de _________________ de 20____.
_______________________
Assinatura do Sócio ou Representante Legal (reconhecida firma em cartório)
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:56E5BAB4