ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 227/2022

Ementa: Autoriza o executivo a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso, mediante certame licitatório e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º)- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso para implantação de empresa no ramo de “fabricação de artefatos, produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes; bem como prestação de serviços de operação e fornecimento para transporte de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras”, através de certame licitatório, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal com área de 7.030,00m2 (sete mil, trinta metros quadrados), extraída do Lote urbano nº 63-A, Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, situado no perímetro urbano do município e Comarca de Catanduvas/PR.

Parágrafo Único: Para a realização do certame licitatório, o Executivo Municipal deverá observar os preceitos contidos na Lei Municipal nº 024/2009 de 23/06/2009.

 

Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 07 de junho de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:56E83908