ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 227/2022
Ementa: Autoriza o executivo a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso, mediante certame licitatório e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º)- Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal a firmar com empresa privada contrato concessão de direito de uso para implantação de empresa no ramo de “fabricação de artefatos, produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes; bem como prestação de serviços de operação e fornecimento para transporte de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras”, através de certame licitatório, gerando empregos e renda, objetivando o uso de uma fração ideal com área de 7.030,00m2 (sete mil, trinta metros quadrados), extraída do Lote urbano nº 63-A, Gleba nº 03, da Colônia Tormenta, situado no perímetro urbano do município e Comarca de Catanduvas/PR.
Parágrafo Único: Para a realização do certame licitatório, o Executivo Municipal deverá observar os preceitos contidos na Lei Municipal nº 024/2009 de 23/06/2009.
Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Catanduvas/PR, em 07 de junho de 2022.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:56E83908