ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
PLANO ANEXO I LEI 31-2023
EXTRATO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
APRESENTAÇÃO
O Município de Mariópolis em sua administração atual tem como prioridade a criação de políticas públicas que implementem programas e projetos que garantam a alimentação saudável adequada e a redução da miséria para a população mais vulnerável do município.
As políticas públicas ligadas a segurança alimentar e nutricional já vem sendo aplicadas no município desde 2013, onde foi criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do município, através do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional da CAISAN de 2011.
No dia 17.06.2015 foi realizada a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mariópolis – Paraná, através da Resolução 01/2015, com o tema “Comida de verdade no campo e na cidade: por direitos e soberania alimentar”.
No ano de 2018, o município criou o Decreto 59/2018, onde dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mariópolis, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Pelo Decreto 65/2018 criou-se, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional no Municipal.
No dia 10.06.2019 reuniram-se no auditório do Centro Cultural autoridades, representantes de associações, entidades e convidados para a II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Mariópolis, com o tema “Comida no Campo e na Cidade”.
Em 17.12.2019 o Município de Mariópolis requereu a adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, com o objetivo de formular e implementar políticas públicas e planos de segurança alimentar e nutricional no município.
Em 13.04.2023 foi criada a Portaria 72/2023 onde nomeou para o mandato de dois anos os representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Municipal, seguindo as diretrizes da Lei Municipal N° 34/2018, que cria os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN.
Através do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PLAMSAN), desenvolvido através da participação da Administração Municipal, Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, Departamento de Educação, Departamento de Esporte e Lazer, Departamento de Assistência Social, Departamento de Saúde e Departamento de Planejamento e Projetos, serão apresentadas estratégias públicas para garantir aos munícipes uma alimentação adequada, a redução da miséria, a produção e o fortalecimento da agricultura familiar, a prática de esportes, a assistência na saúde e o amparo da população na assistência social.
PROPOSTAS E AÇÕES DO PROGRAMA MUNICIPAL
O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional faz parte do processo de adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) por parte dos municípios. A Lei nº 11.346 de 15 de setembro de 2006 criou o SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
O objetivo principal do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é estabelecer e fornecer diretrizes para o desenvolvimento de programas que auxiliem e promovam a segurança alimentar e nutricional da população do município de Mariópolis.
ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e parceiros, formar uma equipe técnica para assessorar os produtores participantes do programa Agricultura Familiar, em todo o processo produtivo, incentivando a produção de alimentos agroecológicos.
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e o Departamento de Educação criar um grupo que seja responsável para realizar campanhas no município e nas escolas sobre o consumo de alimentos saudáveis.
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e o Departamento de Educação incluir gradativamente os alimentos orgânicos no edital de chamada pública – Alimentação Escolar.
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente buscar formas de fornecer cestas básicas, incluindo frutas, verduras, legumes e alimentos saudáveis para a população mais vulnerável, oriundos da Agricultura Familiar do município.
PROTEÇÃO DE FONTES: Potencializar e desenvolver a abrangência do programa de proteção de fontes na zona rural através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, para promover a qualidade da água para a população.
SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA: Potencializar e promover através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, Departamento de Viação e Serviços Urbanos e o Departamento de Planejamento e Projetos o abastecimento de água potável na zona rural que não possui nascente na propriedade ou a sua água seja imprópria para o consumo humano, através de perfuração de poços artesianos e instalação de reservatórios e rede de distribuição.
QUALIDADE DA ÁGUA: Realizar constantemente a análise da água pelo Departamento de Saúde e Vigilância Sanitária para garantir a população o acesso a água de qualidade, sem contaminantes para assegurar a vida saudável da população.
ASSITÊNCIA TÉCNICA: Proporcionar assistência técnica as famílias participantes da agricultura familiar através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, com equipe técnica qualificada para auxiliar as famílias na produção de alimentos saudáveis.
PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE: Através do Departamento de Educação promover a alimentação saudável e adequada aos alunos da rede escolar municipal, com o fornecimento de alimentos variados e seguros, contribuindo aos hábitos saudáveis para promover o crescimento e o desenvolvimento dos alunos.
CAPACITAÇÃO: Promover através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e o Departamento de Educação a capacitação das merendeiras e auxiliares de cozinha das escolas para promover uma alimentação saudável e saborosa para os alunos.
AVALIAÇÃO NUTRICIONAL: Através do Departamento de Educação e o Departamento de Saúde realizar a avaliação nutricional dos alunos para acompanhamento do baixo peso, sobrepeso, realizando o acompanhamento dos alunos pela nutricionista.
EDUCAÇÃO NUTRICIONAL: Através do Departamento de Educação e o Departamento de Saúde promover atividades voltadas a alimentação saudável a fim de incentivar a ingestão de alimentos mais saudáveis e evitar o consumo excessivo de alimentos industrializados.
ATENDIMENTO ESPECÍFICO: Através do Departamento de Saúde oferecer atendimentos nutricionais na unidade de saúde, onde a nutricionista fará a avaliação e o acompanhamento de pacientes que necessitam de acompanhamento, oferecendo o tratamento necessário para cada caso.
POLÍTICAS PÚBLICAS
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e o Departamento de Educação promover a capacitação dos membros do CONSEA, bem como os representantes de cada entidade que faz parte do conselho.
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e o Departamento de Educação capacitar as famílias participantes do Programa Agricultura Familiar para intensificar as práticas do cultivo de alimentos saudáveis.
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente apoiar a produção orgânica e comercialização dos produtos agrícolas, reduzindo o uso de agrotóxicos, através de assistência técnica e capacitação dos produtores.
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente incentivar a profissionalização dos jovens para trabalhar no programa Agricultura Familiar, dando prioridade a produção sustentável e reduzindo o êxodo rural.
- Intensificar a atuação efetiva do CONSEA, promovendo vistorias, fiscalizações e visitas nos locais de competência e assessorar os órgãos vinculados para viabilizar as ações ligadas ao SAN.
- Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente fazer acompanhamento técnico nas hortas das famílias da Agricultura Familiar, desenvolvendo e aconselhando as famílias a cultivar alimentos livres de agrotóxicos.
ESTRUTURAÇÃO DA FEIRA LIVRE: Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e do Departamento de Planejamento e Projeto promover um espaço adequado para o desenvolvimento da feira livre no município e a capacitação dos feirantes para a promoção de alimentos saudáveis a população.
CAPACITAÇÃO CONSEA: Através do Departamento de Agricultura, Departamento de Educação e Departamento de Saúde, promover palestras, treinamentos, cursos buscando capacitar os membros do CONSEA, para que os conselheiros tenham ciência da importância do conselho e as ações na sociedade.
PLANO BRASIL SEM MISÉRIA: Através do Departamento de Assistência Social participar de programas para atender as famílias que se encontram em extrema pobreza no município.
PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA: Através do Departamento de Assistência Social atender as famílias que se encontram em extrema pobreza no município com a contemplação de bolsas e auxílios necessários para a promoção de uma vida saudável.
LEITE DAS CRIANÇAS: Através do Departamento de Assistência Social beneficiar as famílias que se encontram em extrema pobreza com o Programa Leite das Crianças.
BENEFÍCIO EVENTUAL – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO: Através do Departamento de Assistência Social beneficiar as famílias que se encontram em extrema pobreza, a fim de prevenir e promover o enfrentamento de situações de fragilidade das famílias.
DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS
- Promover através do Departamento de Educação a capacitação e orientação da população para o melhor aproveitamento dos alimentos, evitando desperdícios.
- Promover através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e do Departamento de Educação campanhas para a reutilização de restos de alimentos e a criação de compostagem nas escolas, entidades públicas e na sociedade.
- Implantar uma central de recebimento e armazenamento de produtos oriundos do Programa Agricultura Familiar.
- Implantar um espaço físico adequado para o desenvolvimento de feiras livres, incentivando a prática no município.
IMPLANTAÇÃO DA FEIRA LIVRE: Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente proporcionar aos produtores rurais e locais um local adequado para a comercialização de produtos oriundo da agricultura familiar.
IMPLANTAÇÃO DE COZINHA COMUNITÁRIA: Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e o Departamento de Educação promover a implantação de cozinha escola comunitária para dispor de local adequado para a produção de alimentos saudáveis.
TREINAMENTO FUNCINÁRIOS PÚBLICOS E MERENDEIRAS: Através do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente e o Departamento de Educação promover o aperfeiçoamento das merendeiras, auxiliares de cozinha, professores da rede municipal e estadual, e da população para a produção de alimentação saudáveis.
INDICADORES DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional têm como objetivo o acompanhamento das ações governamentais propostas, buscando o desenvolvimento e a efetivação do acesso da população as políticas de SAN.
O monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será de responsabilidade do Poder Público Municipal em conjunto com a Câmara Municipal Inter Setorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal, o qual será realizado de forma contínua, visando a efetivação das ações propostas.
A avaliação será baseada em um conjunto de indicadores que nortearão o real funcionamento do Plano Municipal e as reais evoluções obtidas através das ações desenvolvidas.
CONCLUSÃO
A união do Poder Público Municipal, dos Departamentos de Agricultura e Meio Ambiente, Departamento de Educação, Departamento de Saúde, Departamento de Assistência Social, Departamento de Planejamento e Projeto e Departamento de Esporte e Lazer possibilitou a formulação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Mariópolis, que através dos projetos que já são desenvolvidos no município puderam traçar metas para promover a qualidade de vida da população.
As estratégias públicas apresentadas visam garantir aos munícipes uma alimentação saudável adequada, a redução da miséria, a produção e o fortalecimento da agricultura familiar, a prática de esportes, a assistência na saúde e o amparo da população na assistência social.
Vislumbra-se que implantando as ações propostas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional conseguimos reconhecer a realidade dos munícipes, e executar as metas propostas para assegurar a qualidade de vida para as famílias em extrema pobreza, além de proporcionar a assistência técnica as famílias participantes do Programa Agricultura Familiar.
As metas traçadas no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional abrange crianças que estão iniciando a fase escolar, aonde se desenvolverão projetos que os ensinem a importância da boa alimentação, ao mal que os alimentos industrializados causam e da necessidade do cuidado com o desperdício dos alimentos.
Trabalhar com as famílias produtoras do município, promovendo e ampliando as práticas de plantio sustentável e orgânico para incentivar o desenvolvimento econômico das famílias, além de proporcionar espaços adequados para a produção dos alimentos e espaços adequados para realizar a sua comercialização.
Com essas ações, busca-se um município que olhe com mais atenção as famílias mais vulneráveis e de soluções para proporcionar qualidade de vida e dignidade a elas.
DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente PLANO é de 04 (quatro) anos, contado a partir da data da publicação.
Mariópolis, 06 de julho de 2023.
MARIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:56F34142