ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N.º 985 DE 02 DE JUNHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 985 DE 02 DE JUNHO DE 2026

 

SÚMULA: Institui a garantia de acesso contínuo ao agendamento de consultas e procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município de Abatiá e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Abatiá, a garantia de acesso contínuo e não restrito ao agendamento de consultas médicas, odontológicas e demais procedimentos de atenção básica nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), durante os dias úteis de funcionamento.

Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei deverá ser disponibilizado de forma regular e contínua, vedada a limitação a dias específicos da semana ou do mês, assegurando maior acesso da população aos serviços de saúde.

Art. 3º A execução desta Lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente quanto à universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços, bem como os critérios técnicos e administrativos definidos pelo Poder Executivo.

Art. 4º A implementação desta Lei respeitará a organização administrativa dos serviços de saúde, cabendo ao Poder Executivo definir os meios necessários ao seu cumprimento.

Art. 5º O Município deverá assegurar ampla divulgação das formas, dias, horários e canais disponíveis para o agendamento, garantindo transparência e acesso à informação à população.

Art. 6º O acesso ao agendamento deverá observar critérios de eficiência e organização, de modo a evitar filas e concentração de atendimentos, promovendo melhor distribuição da demanda.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:56F60FE4