ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS

MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS
JULGAMENTO DE RECURSO RECURSO REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO N° 36/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 68/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2026

RECORRENTE:ROSANGELA CRISTINA DA VEIGA MARANGONI

CNPJ:00.938.752/0001-06

OBJETO:Contratação de empresa especializada para oferecimento de parque de diversões em comemoração ao Dia das Crianças.

 

JULGAMENTO DE RECURSO

 

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresaROSANGELA CRISTINA DA VEIGA MARANGONI, inscrita no CNPJ nº 00.938.752/0001-06, em face da decisão que a declarou inabilitada no âmbito do Pregão Eletrônico nº 36/2026.

A Recorrente sustenta, em síntese, que teria atendido às exigências previstas no item 9.3.3, alíneas “b” e “c”, do edital, mediante a apresentação de Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica expedida pelo CRT-04, Certidão de Registro e Quitação da responsável técnica perante o Sistema CFT/CRT e Termo de Responsabilidade Técnica – TRT nº CFT2606176628.

Alega que o TRT constituiria instrumento próprio e legalmente adequado para os Técnicos Industriais, invocando, para tanto, a Lei Federal nº 13.639/2018 e a Resolução CFT nº 121/2020.

Requer, ao final, a reconsideração da decisão de inabilitação, o reconhecimento da documentação apresentada como suficiente para atendimento das exigências editalícias e, subsidiariamente, a realização de diligência perante o conselho profissional competente.

É o relatório.

 

II – DA ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente quanto à tempestividade e à legitimidade da Recorrente,CONHEÇO do Recurso Administrativo.

Passa-se à análise do mérito.

 

III – DO MÉRITO

A controvérsia consiste em verificar se os documentos apresentados pela Recorrente, especialmente o registro perante o CRT-04 e o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT nº CFT2606176628, são suficientes para demonstrar o atendimento das exigências estabelecidas no item 9.3.3, alíneas “b” e “c”, do edital.

Inicialmente, é necessário reconhecer que a Lei Federal nº 13.639/2018 efetivamente instituiu o Conselho Federal dos Técnicos Industriais – CFT e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais – CRTs, conferindo-lhes atribuições relacionadas ao registro e à fiscalização dos profissionais e pessoas jurídicas abrangidos por seu sistema.

Da mesma forma, não se questiona, em abstrato, a existência e a validade do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT como instrumento próprio do Sistema CFT/CRT.

Todavia,a existência de registro perante o CRT e a emissão de TRT não são suficientes, por si sós, para demonstrar que a profissional indicada possui atribuição legal para assumir a responsabilidade técnica pelo conjunto de atividades abrangidas pelo objeto desta contratação.

O objeto licitado não se limita à prestação genérica de serviços de eletromecânica. Trata-se da disponibilização e funcionamento deparque de diversões, abrangendo a montagem, desmontagem, manutenção e funcionamento de brinquedos e equipamentos destinados à utilização pelo público.

Nesse contexto, merece especial consideração aDecisão Normativa CONFEA nº 52/1994, que dispõe especificamente sobre a responsabilidade técnica em parques de diversões.

Referida norma estabelece requisitos relacionados à responsabilidade técnica pela montagem e pelas condições de funcionamento dos equipamentos dos parques de diversões, contemplando a necessidade de profissional habilitado e registrado no sistema profissional competente, mediante a correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

A regulamentação específica, portanto, demonstra que a atividade objeto da contratação possui tratamento técnico próprio, especialmente em razão dos riscos decorrentes da operação de equipamentos mecânicos e eletromecânicos destinados à utilização pelo público.

Importante observar que a Decisão Normativa CONFEA nº 52/1994 não autoriza concluir que a simples apresentação de documento emitido por qualquer conselho profissional seja suficiente para afastar a exigência de responsabilidade técnica específica.

Ao contrário, a competência profissional deve ser aferidaem relação às atividades concretamente executadas e aos equipamentos que compõem o parque, observando-se as atribuições legalmente conferidas ao profissional indicado.

 

IV – DA DISTINÇÃO ENTRE A EXISTÊNCIA DO TRT E A SUFICIÊNCIA PARA O OBJETO LICITADO

A Recorrente sustenta que o TRT nº CFT2606176628 deveria ser aceito como equivalente à ART exigida pelo edital.

Entretanto, não se mostra possível acolher essa conclusão de forma automática.

O fato de o TRT ser instrumento válido dentro do Sistema CFT/CRT não significa, necessariamente, que ele seja apto a substituir a ART quando a atividade específica estiver submetida a regulamentação própria que exija profissional habilitado perante o Sistema Confea/Crea.

A questão não é meramente terminológica.

Não se discute apenas se o documento possui a denominação “TRT”, “ART” ou “RRT”, masqual conselho profissional detém competência para a atividade específica e se o profissional indicado possui atribuição legal para responder tecnicamente pelo serviço objeto da contratação.

No presente caso, o TRT apresentado contempla diversas atividades, dentre elas instalações, equipamentos eletromecânicos e sistemas estruturais metálicos.

Contudo, a apresentação do documento, isoladamente, não comprova que a responsável técnica possua atribuição legal para responder portodo o conjunto de atividades relacionadas à montagem, desmontagem, manutenção, estabilidade e funcionamento dos brinquedos de parque de diversões.

A habilitação profissional deve decorrer da legislação e das atribuições efetivamente conferidas ao profissional, não podendo ser presumida apenas pela existência de registro ativo perante determinado conselho.

 

V – DA EXIGÊNCIA EDITALÍCIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO

A Administração Pública e os licitantes encontram-se vinculados às regras estabelecidas no instrumento convocatório.

No caso concreto, o item 9.3.3, alínea “c”, exigiu documento de responsabilidade técnica referente àmontagem, desmontagem e manutenção dos brinquedos, justamente atividades diretamente relacionadas ao objeto contratado.

A expressão “outro profissional competente, conforme o equipamento”, constante do edital, não pode ser interpretada como autorização para aceitação indistinta de qualquer profissional ou documento de responsabilidade técnica.

A expressão deve ser compreendida no sentido de que poderá ser aceito profissional diverso daqueles expressamente mencionados,desde que legalmente habilitado e competente para assumir a responsabilidade técnica pelas atividades e equipamentos efetivamente abrangidos pela contratação.

Assim, a Administração não está criando, nesta fase, requisito novo, mas verificando se a documentação apresentada demonstra o atendimento ao requisito já estabelecido no edital.

 

VI – DA ALEGAÇÃO DE FORMALISMO MODERADO E DA DILIGÊNCIA

A Recorrente invoca os princípios do formalismo moderado, da competitividade e da busca pela proposta mais vantajosa, além do art. 64 da Lei Federal nº 14.133/2021.

De fato, a Lei nº 14.133/2021 admite a realização de diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação de informações relativas aos documentos apresentados, inclusive para o saneamento de erros ou falhas que não alterem sua substância ou validade jurídica.

Todavia, a diligência não pode ser utilizada para suprir requisito essencial de habilitação que não tenha sido comprovado pelo licitante ou para criar, após a abertura da disputa, condição de habilitação inexistente.

No presente caso, a controvérsia não se resume a mero erro material, ausência de assinatura, nomenclatura ou falha formal.

A questão envolvea própria competência profissional para a responsabilidade técnica exigida para o objeto licitado, bem como a adequação do documento apresentado à regulamentação específica aplicável aos parques de diversões.

Desse modo, o princípio do formalismo moderado não autoriza a Administração a considerar atendido requisito técnico cuja comprovação não foi efetivamente demonstrada.

A busca pela proposta mais vantajosa também não permite o afastamento de requisito de habilitação destinado à segurança e à regularidade técnica da execução contratual.

 

VII – DA ECONOMICIDADE ALEGADA

A Recorrente afirma que sua proposta seria aproximadamente R$ 10.000,00 inferior à proposta subsequente.

Embora a economicidade constitua princípio relevante nas contratações públicas, tal circunstâncianão pode, por si só, afastar exigência de habilitação prevista no edital e relacionada à segurança e à regularidade da execução do objeto.

A proposta economicamente mais vantajosa somente pode ser considerada após constatado o atendimento às condições de habilitação estabelecidas no instrumento convocatório e na legislação aplicável.

Portanto, a diferença de preços apresentada não altera a conclusão quanto à insuficiência da documentação técnica.

 

VIII - DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA EDITALÍCIA

A licitação deve ser conduzida em estrita observância às condições estabelecidas no instrumento convocatório, tanto pela Administração quanto pelos licitantes, em respeito ao princípio da vinculação ao edital e à necessária isonomia entre os participantes.

No caso concreto, o item 9.3.3, alínea “c”, do edital estabeleceu expressamente a necessidade de apresentação deAnotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT)referente àmontagem, desmontagem e manutenção dos brinquedos, emitida por profissional habilitado, especificando, ainda, que poderia ser admitido “outro profissional competente, conforme o equipamento”.

A redação do edital, portanto, não estabeleceu como requisito a mera apresentação de qualquer documento expedido por conselho profissional, tampouco condicionou a habilitação exclusivamente à existência de registro ativo da empresa ou do profissional. O que se exigiu foi acomprovação da responsabilidade técnica relacionada diretamente às atividades que constituem o objeto da contratação, por profissional legalmente habilitado e com atribuição compatível com os equipamentos envolvidos.

Nesse sentido, a expressão “outro profissional competente, conforme o equipamento” deve ser interpretada em consonância com a finalidade da exigência editalícia. Não se trata de autorização para que qualquer profissional regularmente inscrito em conselho de classe possa assumir indistintamente a responsabilidade técnica pelo objeto, mas de previsão destinada a contemplar profissionais cuja habilitação legal seja efetivamente compatível com a natureza dos equipamentos e serviços a serem executados.

A Administração, ao examinar a documentação apresentada pela Recorrente, não está inovando ou criando requisito de habilitação após a abertura da disputa. Está, ao contrário,aplicando o requisito previamente estabelecido no edital, verificando se o profissional indicado possui atribuição legal suficiente para responder tecnicamente pelas atividades de montagem, desmontagem e manutenção dos brinquedos integrantes do parque de diversões.

A circunstância de o Termo de Responsabilidade Técnica – TRT constituir documento válido no âmbito do Sistema CFT/CRT não conduz, por si só, ao reconhecimento de que tenha sido atendida a exigência editalícia. É necessário verificar acorrespondência entre o instrumento apresentado, as atribuições legais do profissional e as atividades efetivamente abrangidas pelo objeto da contratação.

Admitir como suficiente, sem essa verificação, qualquer documento de responsabilidade técnica emitido por conselho profissional diverso daquele competente para determinada atividade significaria afastar o conteúdo material da exigência prevista no edital e conferir ao documento apresentado alcance que não necessariamente decorre das atribuições profissionais legalmente conferidas à responsável técnica.

A vinculação ao edital também impõe tratamento isonômico entre os licitantes. Assim, se o instrumento convocatório exigiu comprovação de responsabilidade técnica para atividades específicas relacionadas aos brinquedos do parque, não seria juridicamente adequado considerar satisfeita essa exigência com documentação que não demonstre, de forma suficiente, a competência profissional para todo o conjunto de atividades exigidas.

Importa destacar, ainda, que a análise realizada nesta fase não tem por finalidade questionar a validade ou a regularidade do registro da empresa perante o CRT-04, tampouco a existência jurídica do TRT apresentado. O ponto controvertido é diverso:verificar se tais documentos comprovam o requisito específico de habilitação técnica previsto no item 9.3.3, alínea “c”, do edital.

Desse modo, a manutenção da inabilitação não decorre da criação de uma exigência não prevista no instrumento convocatório, mas da constatação de que a documentação apresentada não demonstrou, de maneira suficiente, o atendimento integral da exigência que já constava expressamente do edital.

A observância ao instrumento convocatório, nesse contexto, impede tanto a Administração de exigir condição que não tenha sido previamente estabelecida quanto o licitante de afastar requisito expressamente previsto sob o argumento de que apresentou documentação formalmente existente ou válida perante determinado conselho profissional.

Assim, uma vez que o edital exigiu comprovação de responsabilidade técnica especificamente relacionada à montagem, desmontagem e manutenção dos brinquedos, caberia à Recorrente demonstrar que o profissional indicado possui atribuição legal compatível com tais atividades e que o documento apresentado possui alcance suficiente para atender ao requisito estabelecido.

Não comprovado esse vínculo entre a habilitação profissional, o documento de responsabilidade técnica apresentado e as atividades específicas integrantes do objeto licitado, permanece caracterizado o não atendimento integral da exigência editalícia, razão pela qual não se verifica fundamento para afastar a decisão de inabilitação.

 

IX – DA CONCLUSÃO

Após análise das razões recursais e da documentação constante dos autos, conclui-se que:

a Recorrente comprovou possuir registro perante o CRT-04;

a responsável técnica possui registro perante o Sistema CFT/CRT;

foi apresentado TRT nº CFT2606176628;

contudo, tais documentos, isoladamente,não comprovam o atendimento da exigência de responsabilidade técnica específica estabelecida no edital para a montagem, desmontagem e manutenção dos brinquedos do parque de diversões;

a regulamentação específica aplicável aos parques de diversões exige a observância das normas profissionais pertinentes e a correspondente responsabilidade técnica por profissional legalmente habilitado;

não restou demonstrado que o TRT apresentado substitua, para o objeto concreto, a documentação de responsabilidade técnica exigida pelo edital e pela regulamentação profissional aplicável.

Dessa forma, não há elementos suficientes para modificar a decisão anteriormente proferida.

 

X – DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento no instrumento convocatório, na Lei Federal nº 14.133/2021 e na regulamentação profissional aplicável ao objeto,

CONHEÇO DO RECURSO ADMINISTRATIVOinterposto pela empresaROSANGELA CRISTINA DA VEIGA MARANGONI – CNPJ nº 00.938.752/0001-06, por preencher os requisitos de admissibilidade, e,NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão que declarou a empresaINABILITADAno Pregão Eletrônico nº 36/2026.

Em consequência,mantém-se a inabilitação da Recorrente, diante da não comprovação do atendimento integral da exigência prevista no item 9.3.3, especialmente quanto à responsabilidade técnica exigida para a montagem, desmontagem e manutenção dos equipamentos integrantes do parque de diversões.

Considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021,encaminhem-se os autos à autoridade superior competente, para apreciação e decisão, nos termos da legislação e do instrumento convocatório.

 

Pitangueiras, 16 de setembro de 2026.

 

ALINE SARRI GONÇALVES BENETOLLI

Pregoeira 


Publicado por:
Heloise Resqueti Almeida
Código Identificador:56FC3C0A