ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 850/2023 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 713 DE 28 DE JUNHO DE 2023, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou, e eu, NENEU JOSÉ ARTIGAS, Prefeito Municipal, sanciono, a seguinte LEI:

 

Art. 1.º Acrescenta-se os Parágrafos 5° e 6° ao art. 11 da Lei Municipal nº 713, de 28 de junho de 2021, com a seguinte redação:

 

Art 11. Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), a UCI de imediato dará ciência ao Chefe do Executivo ou ao Presidente da Câmara, conforme onde a ilegalidade for constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.

 

§ 1º Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidi-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara e arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;

 

§ 2º Em caso da não tomada de providências pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta) dias, a UCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas sob peno de responsabilização solidária;

 

§ 3º Detectados atos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios constitucionais ou administrativos, o controlador Interno tem o dever de representar ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, sob pena de responder solidariamente;

 

§ 4º A Controladoria Interna deverá representar à autoridade repassadora pela instauração de Tomada de Contas Especiais, diante da omissão do tomador de dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado e Municípios na forma prevista no inciso VI, do artigo 1º, da Lei Complementar nº113/2005, da ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos, ou ainda, da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, sob pena de responsabilidade.

 

§ 5° A UCI deverá acompanhar as sindicâncias e processos disciplinares relativos a servidores municipais, zelando sempre pela legalidade.

 

§ 6° A UCI deverá acompanhar e fiscalizar o processo de transferência de recursos financeiros do município para entidades da sociedade civil, sob toda forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultados da parceria celebrada e prestação de contas, nos termos da Lei federal n° 13.019/2014; acompanhamento dos demais atos administrativos que devam ser fiscalizados pelo controle interno, tais como, sessões de julgamento de licitação, formalização de contratos, convênios, dentre outros.

 

Art. 2.º Acrescenta-se o inciso IV, V e VI ao art. 16 à Lei Municipal nº 713, de 28 de junho de 2021, com a seguinte redação:

 

Art 16. Constitui-se em garantias do ocupante da função de Coordenador da Unidade de Controle Interno dos servidores que integrarem a unidade:

 

I - Independência profissional para o desempenho das atividades na administração municipal;

 

II - O acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e/ou necessários ao exercício das funções de controle interno;

 

III - A impossibilidade de destituição da função no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo até 30 dias após a data da entrega da prestação de contas do exercício do último ano do mandato ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.

 

IV – Vedada a segregação de funções, de modo que o controlador interno não desempenhe outra função que não seja afeta as atribuições da controladoria interna, devendo se afastar das funções do cargo de origem;

 

V – O controlador interno não poderá ser afastado de suas funções antes do encerramento do mandato ou do período para o qual foi designado, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular que, mediante apuração em processo administrativo, assim justifique;

 

VI - O controlador interno terá a sua disposição uma sala exclusiva, equipada com móveis, equipamentos de informática, e acesso a sistemas de dados, considerando a extensão e a complexidade das atividades administrativas desenvolvidas pelo município.

 

§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle interno no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a UCI deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Executivo ou Presidente do Legislativo.

 

§ 3º O servidor lotado na UCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, os utilizando, exclusivamente, para elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2023.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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