ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.317/2021
SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.933.434,00 ( Um milhão novecentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais ) , no orçamento do Município de Pérola D' Oeste(PR), para o exercício de 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as atividades da administração geral |
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3.3.90.52.00-1858 |
Equipamento e Material Permanente |
R$ 65.000,00 |
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6000 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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10.301.7.2.39 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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3.1.90.11.00-1901 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil |
R$ 96.434,00 |
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3.3.90.39.00-1901 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica |
R$ 120.000,00 |
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10000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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10001 |
DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO |
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20.608.8.2.31 |
Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização |
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4.4.90.52.00-1857 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 52.000,00 |
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12000 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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12001 |
DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO |
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15.452.13.1.4 |
Revitalizar vias e calçadas urbanas |
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4.4.90.51.00-1009 |
Obras e Instalações |
R$ 1.600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 1.933.434,00 |
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Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1009 |
Operações de Crédito Internas - Contratos |
R$ 1.600.000,00 |
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1857 |
Ensiladeira SEAB |
R$ 52.000,00 |
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1858 |
Veículo SEDU |
R$ 65.000,00 |
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1901 |
Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE |
R$ 216.434,00 |
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TOTAL |
R$ 1.933.434,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de Novembro de 2021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:56FFB231