ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.317/2021

SÚMULA : Abre um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.933.434,00 ( Um milhão novecentos e trinta e três mil quatrocentos e trinta e quatro reais ) , no orçamento do Município de Pérola D' Oeste(PR), para o exercício de 2021, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

5000

SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

5005

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

4.122.3.2.4

Manter as atividades da administração geral

 

3.3.90.52.00-1858

Equipamento e Material Permanente

R$ 65.000,00

6000

SECRETARIA DE SAÚDE

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.1.90.11.00-1901

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 96.434,00

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

R$ 120.000,00

10000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

10001

DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO

 

20.608.8.2.31

Incremento da Produção Agropecuária e Agroindustrialização

4.4.90.52.00-1857

Equipamentos e Material Permanente

R$ 52.000,00

12000

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

12001

DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

 

15.452.13.1.4

Revitalizar vias e calçadas urbanas

 

4.4.90.51.00-1009

Obras e Instalações

R$ 1.600.000,00

TOTAL

R$ 1.933.434,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

 

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1009

Operações de Crédito Internas - Contratos

R$ 1.600.000,00

1857

Ensiladeira SEAB

R$ 52.000,00

1858

Veículo SEDU

R$ 65.000,00

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 216.434,00

TOTAL

R$ 1.933.434,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 30 de Novembro de 2021.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:56FFB231