ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1124/2020
Súmula: "Dispõe sobre a atualização dos valores dos subsídios mensais do Procurador Geral do Município e dosSecretáriosMunicipais, conforme especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores dos subsídios mensais do Procurador Geral do Município e dosSecretáriosMunicipais do Município de Balsa Nova, a partir de 1º de janeiro de 2020, fixados através da Lei Municipal nº 925, de 15 de dezembro de 2015, ficam reajustados mediante a aplicação do índice de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), igualmente concedido aos servidores municipais.
Art. 2º As despesas decorrentes deste reajuste serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, ressalvados os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de fevereiro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:57033FE6