ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1124/2020

LEI 1124/2020

 

Súmula: "Dispõe sobre a atualização dos valores dos subsídios mensais do Procurador Geral do Município e dosSecretáriosMunicipais, conforme especifica."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Os valores dos subsídios mensais do Procurador Geral do Município e dosSecretáriosMunicipais do Município de Balsa Nova, a partir de 1º de janeiro de 2020, fixados através da Lei Municipal nº 925, de 15 de dezembro de 2015, ficam reajustados mediante a aplicação do índice de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento), igualmente concedido aos servidores municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes deste reajuste serão suportadas por dotações consignadas no orçamento do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em órgão oficial do Município, ressalvados os efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 19 de fevereiro de 2020.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:57033FE6