ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.016/2020

SÚMULA: Dispõe sobre o plano de amortização do déficit técnico atuarial junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DE ASTORGA – PREVISA - com base na reavaliação atuarial para o Exercício 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A alíquota de contribuição normal, encargo do ente municipal, para o exercício de 2020, é fixada em 14,13% (quatorze vírgula treze por cento) para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e, em até 2%, para cobertura das despesas administrativas, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas do exercício anterior.

Art. 2º - Fica instituída contribuição a cargo do ente no montante de R$ 1.702.088,37 (um milhão, setecentos e dois mil, oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) relativa ao custo suplementar destinado à amortização do déficit atuarial do Exercício 2020.

§ 1º - Para obter o equilíbrio financeiro e atuarial nos termos do art. 1º da Lei Federal 9.717/1998, do art. 5º, II da Portaria MPS 204/2008, do art. 8º da Portaria MPS 402/2008 e do art. 18, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, o Município de ASTORGA realizará a amortização do déficit técnico atuarial (custo suplementar) em 34 (trinta e quatro) anos, conforme projeção de amortização da avaliação atuarial constante no Anexo I desta Lei, cuja quitação encontra-se prevista para ocorrer no Exercício 2054.

§ 2º - Para o Exercício 2020 o Município de ASTORGA realizará o pagamento do déficit técnico atuarial referente ao aporte anual de R$ 1.702.088,37 (um milhão, setecentos e dois mil, oitenta e oito reais e trinta e sete centavos) em aportes periódicos, com fulcro no Art. 19, §§ 1º e 2º da Portaria MPS 403/2008, na forma de 09 (nove) parcelas mensais e sucessivas, com vencimento até o ultimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência, conforme detalhamento da amortização mensal constante no Anexo II desta Lei, sob pena de incidência de multa de 2% sobre o valor, acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

Art. 3° - Caso a reavaliação atuarial anual indique a necessidade de majoração do plano de custeio, as alíquotas de contribuição do ente poderão ser revistas por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações próprias previstas no orçamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de abril do ano de 2020 (dois mil e vinte).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI

Secretário Municipal Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMETO DO DÉFICT TÉCNICO ATUARIAL 2020

ANO

APORTES ANUAIS

JUROS

AMORTIZAÇÃO

SALDO

%

2020

R$ 1.702.088,37

R$ 5.102.184,27

-R$ 3.400.095,90

R$ 90.024.616,57

8,33%

2021

R$ 2.066.335,28

R$ 5.302.449,92

-R$ 3.236.114,63

R$ 93.260.731,20

10,01%

2022

R$ 2.430.582,19

R$ 5.493.057,07

-R$ 3.062.474,87

R$ 96.323.206,07

11,66%

2023

R$ 2.794.829,11

R$ 5.673.436,84

-R$ 2.878.607,73

R$ 99.201.813,80

13,28%

2024

R$ 3.159.076,02

R$ 5.842.986,83

-R$ 2.683.910,82

R$ 101.885.724,62

14,86%

2025

R$ 3.523.322,93

R$ 6.001.069,18

-R$ 2.477.746,25

R$ 104.363.470,87

16,41%

2026

R$ 3.887.569,84

R$ 6.147.008,43

-R$ 2.259.438,59

R$ 106.622.909,46

17,93%

2027

R$ 4.251.816,75

R$ 6.280.089,37

-R$ 2.028.272,61

R$ 108.651.182,08

19,41%

2028

R$ 4.616.063,66

R$ 6.399.554,62

-R$ 1.783.490,96

R$ 110.434.673,04

20,86%

2029

R$ 4.980.310,58

R$ 6.504.602,24

-R$ 1.524.291,67

R$ 111.958.964,70

22,29%

2030

R$ 5.344.557,49

R$ 6.594.383,02

-R$ 1.249.825,53

R$ 113.208.790,24

23,68%

2031

R$ 5.708.804,40

R$ 6.667.997,74

-R$ 959.193,35

R$ 114.167.983,58

25,05%

2032

R$ 6.073.051,31

R$ 6.724.494,23

-R$ 651.442,92

R$ 114.819.426,50

26,38%

2033

R$ 6.437.298,22

R$ 6.762.864,22

-R$ 325.566,00

R$ 115.144.992,50

27,68%

2034

R$ 6.801.545,13

R$ 6.782.040,06

R$ 19.505,07

R$ 115.125.487,43

28,96%

2035

R$ 7.165.792,04

R$ 6.780.891,21

R$ 384.900,84

R$ 114.740.586,59

30,21%

2036

R$ 7.530.038,96

R$ 6.758.220,55

R$ 771.818,41

R$ 113.968.768,19

31,43%

2037

R$ 7.894.285,87

R$ 6.712.760,45

R$ 1.181.525,42

R$ 112.787.242,77

32,63%

2038

R$ 8.258.532,78

R$ 6.643.168,60

R$ 1.615.364,18

R$ 111.171.878,59

33,79%

2039

R$ 8.622.779,69

R$ 6.548.023,65

R$ 2.074.756,04

R$ 109.097.122,54

34,93%

2040

R$ 8.987.026,60

R$ 6.425.820,52

R$ 2.561.206,08

R$ 106.535.916,46

36,05%

2041

R$ 9.351.273,51

R$ 6.274.965,48

R$ 3.076.308,03

R$ 103.459.608,42

37,14%

2042

R$ 9.715.520,43

R$ 6.093.770,94

R$ 3.621.749,49

R$ 99.837.858,93

38,20%

2043

R$ 10.079.767,34

R$ 5.880.449,89

R$ 4.199.317,45

R$ 95.638.541,49

39,24%

2044

R$ 10.444.014,25

R$ 5.633.110,09

R$ 4.810.904,16

R$ 90.827.637,33

40,26%

2045

R$ 10.808.261,16

R$ 5.349.747,84

R$ 5.458.513,32

R$ 85.369.124,01

41,25%

2046

R$ 11.172.508,07

R$ 5.028.241,40

R$ 6.144.266,67

R$ 79.224.857,34

42,22%

2047

R$ 11.536.754,98

R$ 4.666.344,10

R$ 6.870.410,89

R$ 72.354.446,46

43,16%

2048

R$ 11.901.001,89

R$ 4.261.676,90

R$ 7.639.325,00

R$ 64.715.121,46

44,09%

2049

R$ 12.265.248,81

R$ 3.811.720,65

R$ 8.453.528,15

R$ 56.261.593,31

44,99%

2050

R$ 12.629.495,72

R$ 3.313.807,85

R$ 9.315.687,87

R$ 46.945.905,43

45,86%

2051

R$ 12.993.742,63

R$ 2.765.113,83

R$ 10.228.628,80

R$ 36.717.276,63

46,72%

2052

R$ 13.357.989,54

R$ 2.162.647,59

R$ 11.195.341,95

R$ 25.521.934,69

47,55%

2053

R$ 13.722.236,45

R$ 1.503.241,95

R$ 12.218.994,50

R$ 13.302.940,19

48,37%

2054

R$ 14.086.483,36

R$ 783.543,18

R$ 13.302.940,19

R$ 0,00

49,16

 

ANEXO II

 

AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019 EM 09 PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS

Competência

Valor do Aporte (R$)

Situação

Abril/2020

189.120,93

A vencer em 30/04/2020

Maio/2020

189.120,93

A vencer em 30/05/2020

Junho/2020

189.120,93

A vencer em 30/06/2020

Julho/2020

189.120,93

A vencer em 31/07/2020

Agosto/2020

189.120,93

A vencer em 31/08/2020

Setembro/2020

189.120,93

A vencer em 30/09/2020

Outubro/2020

189.120,93

A vencer em 31/10/2020

Novembro/2020

189.120,93

A vencer em 30/11/2020

Dezembro/2020

189.120,93

A vencer em 31/12/2020


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:57172B27