ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1653, DE 11 DE NOVEMBRO 2019.
Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal, conforme especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam desafetadas as áreas descritas nesta Lei e autorizado o Poder Executivo Municipal a promover a alienação, mediante Concorrência, dos seguintes imóveis:
Descrição dos imóveis
Lote Rural nº 26-A, da Gleba Esperança, localizado na Linha Esperança, neste Município de Renascença, Comarca de Marmeleiro/PR com área de 284.459,47m² (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinqüenta e nove metros e quarenta e sete decímetros quadrados), com matrícula no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro sob n.º 7.844, de propriedade do Município de Renascença, avaliado em R$ 1.058.200,00 (um milhão cinquenta e oito mil e duzentos reais).
Lote Rural nº 26-A-Remanescente, da Gleba Esperança, localizado na Linha Esperança, neste Município de Renascença, Comarca de Marmeleiro/PR com área de 235.654,67 (duzentos e trinta e cinco mil seiscentos e cinquenta e quatro metros e sessenta e sete decímetros quadrados), com matrícula no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Marmeleiro sob n.º 11.333, de propriedade do Município de Renascença, avaliado em R$ 876.635,00 (oitocentos e setenta e seis mil seiscentos e trinta e cinco reais).
Art. 2º O produto da arrecadação obtido com a alienação dos bens de que trata esta Lei, será aplicado em conformidade com o artigo 11, VI, da Lei Orgânica do Município de Renascença e do artigo 44 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:5718BA92