ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.114, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER FUNCIONÁRIOS PARA REALIZAR RESTAURAÇÃO EM IMÓVEL DE INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder funcionários de seu quadro efetivo para prestar serviços de carpintaria e alvenaria na restauração da casa objeto da matrícula nº 5.747 do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares - PR, constituída de construção em madeira, estilo Europeu, de interesse histórico e cultural para o município, pertencente à Senhora Gilmara Teresinha Tozetto, portadora da carteira de identidade RG sob nº 6.174.***-7 e inscrita no CPF sob n.º 897.568.***-34, imóvel popularmente conhecido como “Casa dos Tozettos”.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2023, 106º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 22/12/2023.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:5719E1BB