ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.720 DE 04 DE JULHO DE 2024 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Fixa os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, a partir de 1º de janeiro de 2025, para a Legislatura 2025-2028 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal em exercício sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, serão fixados na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:
I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 6.198,31 (Seis Mil Cento e Noventa e Oito Reais e Trinta e Um Centavos) mensais;
II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 6.484,67 (Seis Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos) mensais.
III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 6.784,26 (Seis Mil Setecentos e Oitenta e Quatro Reais e Vinte e Seis Centavos) mensais.
IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 7.097,69 (Sete Mil Noventa e Sete Reais e Sessenta e Nove Centavos) mensais.
Art. 2º O subsídio do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, para o mandato que se iniciará em 1º de Janeiro de 2025 e se extingue em 31 de Dezembro de 2028, será fixado na forma da Constituição Federal, em parcela única, vedado qualquer acréscimo pecuniário, possuindo os seguintes valores:
I – a partir de 1º de Janeiro de 2025, valor de R$ 8.057,80 (Oito Mil Cinqüenta e Sete Reais e Oitenta) mensais;
II – a partir de 1º de Janeiro de 2026, valor de R$ 8.430,07 (Oito Mil Quatrocentos e Trinta Reais e Sete Centavos) mensais.
III – a partir de 1º de Janeiro de 2027, valor de R$ 8.819,54 (Oito Mil Oitocentos e Dezenove Reais e Cinqüenta e Quatro Centavos) mensais;
IV – a partir de 1º de Janeiro de 2028, valor de R$ 9.227,00 (Nove Mil e Duzentos e Vinte e Sete Reais) mensais.
Parágrafo único - O Suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer a Vereança, o valor do Subsidio do Vereador.
Art. 3º Os Subsídios mensais dos Vereadores e do Vereador Presidente da Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, compreendem as Atividades Parlamentares, que incluem o comparecimento ás Sessões Ordinárias e Extraordinárias.
Parágrafo único – O não comparecimento às Sessões Ordinárias e Extraordinárias implicará desconto no subsidio na ordem de 1/30 cada Sessão realizada, não incidindo desconto quando for considerado como motivo justo nos termos do Regimento Interno.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 04 de julho de 2024.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:571C0F0E