ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 766/2019

LEI Nº 766/2019

 

Súmula: Dispõe sobre a implantação e organização do Conselho Escolar das Escolas da rede Municipal de Ensino de Braganey.

 

Faço saber a todos os cidadãos de Braganey, que embasado na Deliberação 02/2018 do Conselho Estadual de Educação do Paraná e na Instrução Nº 05/2019 da Secretaria Estadual de Educação, a Câmara Municipal aprovou e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito deste Município, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Ficam criados os Conselhos Escolares das Escolas e CMEIs da Rede Municipal de Ensino de Braganey.

Art. 2° - O Conselho Escolar é um colegiado permanente de debate e articulação entre os vários segmentos da comunidade escolar e local, tendo em vista a democratização da escola pública e a melhoria da qualidade socialmente referenciada da educação nela ofertada.

§ 1° Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta lei, o conjunto de alunos (as), pais/mães ou responsáveis legais por alunos (as), trabalhadores (as) em educação docente em efetivo exercício na unidade escolar.

Art. 3° - O Conselho Escolar constitui-se no órgão máximo da gestão escolar e exercerão as seguintes funções: consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora, nos assuntos referentes à gestão pedagógica, administrativa e financeira da unidade escolar, resguardados os princípios constitucionais, as disposições legais e as diretrizes da política educacional da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4° - O Conselho Escolar será constituído por cada um dos seguimentos relacionados à instituição:

I- Dos profissionais docentes;

II- Dos profissionais não docentes;

III- Dos pais ou responsáveis por alunos matriculados;

IV- Dos alunos matriculados e frequentando o ensino fundamental anos iniciais;

V- Os alunos matriculados deverão ter oito anos completos ate a data da eleição tendo direito à voz e não a voto.

§ 1° - O Diretor (a) e/ou Coordenação Pedagógica da Escola tem assento nato no Conselho Escolar e não poderá exercer os cargos de Presidente e Vice-Presidente deste colegiado. No caso da Escola/CMEI não ter o cargo de Direção, segue a hierarquia da comunidade escolar, no caso Coordenador (a) Escolar.

§ 2° - Cada representante terá um (a) (01) suplente que assumirá no caso de impedimento, desistência ou vacância do titular, com exceção do Diretor/a e/ou Coordenação Pedagógica, que seguirá legislação específica.

Art. 5° - Podem candidatar-se ao Conselho Escolar:

I – trabalhadores (as) em educação docente, do quadro permanente, designados (as) e em efetivo exercício na unidade escolar;

II – trabalhadores (as) em educação não docente, do quadro permanente, designados (as) e em efetivo exercício na unidade escolar e ou vinculados a Secretaria Municipal de Educação;

III – pai, mãe ou responsáveis legais dos (as) alunos (as) regularmente matriculados (as) e frequentes na unidade Escolar;

IV – alunos (as) com oito (8) anos ou mais, regularmente matriculados (as) e frequentes na unidade Escolar.

§ 1° - Entende-se por responsável legal pelos (as) alunos (as), pessoas que apresentarem documentação que comprove sua responsabilidade legal informada no ato da matricula e/ou rematricula na Rede Pública Municipal.

§ 2° - Aos trabalhadores (as) em educação atuantes na escola e que não integram o quadro permanente (Professores contratados pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS)), está assegurado o direito à participação nas discussões, porém sem direito a voto.

Art. 6° - O Conselho Escolar terá as seguintes atribuições:

I – fiscalizar o cumprimento do calendário escolar e observar as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e a legislação vigente;

II - participar do processo de discussão, elaboração, alteração e aprovação do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico (PPP), incluindo nele as competências e funcionamento do Conselho Escolar;

III – convocar assembleias gerais da comunidade escolar, juntamente com a equipe diretiva, ou de seus segmentos, quando houver a necessidade de discussão de algum assunto pertinente a sua competência;

IV – avaliar o desempenho da escola e/ou professores, considerando as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas;

V – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais (evasão, cancelamento, aprovação, reprovação, aprendizagem, entre outros) propondo, quando necessárias, ações pedagógicas e/ou outros encaminhamentos visando a melhoria da qualidade social da educação escolar;

VI – criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar e local na definição do Projeto Político Pedagógico da unidade escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;

VII – participar da elaboração e aprovar o plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências, repasses, programas ou captados pela escola, em consonância com a legislação vigente e o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar;

VIII – fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;

IX – analisar e aprovar a prestação de contas da aplicação financeira da escola;

X – divulgar periodicamente, de acordo com a prestação de contas, informações referentes ao uso dos recursos financeiros, resultados obtidos e qualidade dos serviços prestados;

XI – promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;

XII – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, junto com a equipe diretiva, proposição para ampliação e/ou reforma do prédio escolar, bem como, recursos pedagógicos;

XIII – mobilizar campanhas de esclarecimento sobre o zelo e conservação do patrimônio público, do prédio escolar, da importância da educação para a prevenção da violência física, psicológica e moral, entre outras;

XIV – propor atividades culturais e/ou pedagógicas que favoreçam o enriquecimento curricular, o respeito ao saber do/a aluno/a e a valorização da cultura da comunidade local;

XV – propor alterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação vigente, a partir da análise, entre outros aspectos, do aproveitamento significativo considerando os conceitos dos tempos e dos espaços pedagógicos na escola;

XVI – propor discussões junto aos segmentos sobre alterações metodológicas, didáticas e administrativas na escola, respeitada a legislação vigente.

Art. 7° - O mandato de cada Conselho (a) será de três (3) anos, com direito a uma recondução dos que se interessarem.

Art. 8° - O Conselho Escolar elegerá o (a) Presidente, o (a) Vice-Presidente e o (a) Secretário (a) entre os (as) integrantes que o compõem, maiores de 18 anos, observando-se o § 1º do ART. 4º.

§1º. Em caso de vacância do Presidente, o Vice-Presidente assume por período pré-determinado até convocar-se nova eleição.

§2º. Em caso de vacância de membros de segmentos será convocado assembleia desse segmento de forma extraordinária para recomposição de seus membros.

Art. 9° - O integrante do Conselho Escolar perderá seu mandato em caso de:

I – destituição pelo plenário por 2/3 (dois terços) do Conselho Escolar, mediante representação fundamentada do segmento que representa ou de qualquer outro conselheiro, assegurada ao integrante ampla defesa durante o processo de apuração dos fatos;

II – ausência injustificada a duas reuniões ordinárias, no prazo de doze (12) meses;

III – mais de três (3) ausências justificadas, em reuniões do Conselho Escolar, no prazo de doze (12) meses;

IV – renúncia;

V – falecimento;

VI – perda de vínculo com a escola e/ou comunidade local.

§ 1° O (a) suplente assume caráter de substituição, no caso das ausências justificadas, previamente comunicadas e, em caráter permanente, na ocorrência de vacância.

§2° Comprovada a vacância, o segmento deverá apresentar novo representante através de oficio, no prazo máximo de trinta (30) dias, observado o disposto no Art. 5° desta Lei.

Art. 10° - O Conselho Escolar reunir-se-á trimestralmente e extraordinariamente sempre que convocado pelo (a) presidente ou atendendo solicitação de, no mínimo, um terço (1/3) de seus integrantes titulares.

Parágrafo Único. O quórum mínimo para funcionamento e deliberação do Conselho Escolar será a presença de 50% (cinquenta por cento) mais um (01) de seus/suas integrantes.

Art. 11° - O exercício da função de membro do Conselho Escolar não será remunerado e é considerado de relevante interesse público.

Art. 12° - As atas das reuniões do Conselho Escolar, bem como, as presenças e ausências de seus integrantes, serão registradas em livro específico para este fim.

Art. 13º - Cada Conselho Escolar deverá elaborar seu Regimento Interno com base no regimento unificado da Secretaria de Educação e Cultura.

Parágrafo Único- Para o primeiro ano de vigência do Conselho Escolar será adotado Regimento Interno padrão e único para todas as instituições de ensino, devendo, depois deste prazo, cada Conselho Escolar apresentar propostas de alteração ou não, conforme especificidade da instituição de ensino.

Art.14º - Todos os eleitos para compor o Conselho Escolar, terão seus nomes relacionados e encaminhados oficialmente pelo responsável da Instituição ao Secretario Municipal de Educação e Cultura, que fará a designação por ato próprio.

Art. 15º- Caberá a Secretaria de Educação e Cultura acompanhar e dar suporte a cada Unidade Escolar (Escola ou CMEI) para a convocação e eleição dos membros que comporão o Conselho Escolar de Ensino de Braganey, que deverá acontecer no prazo de 60 dias após a publicação desta Lei.

Art.16º - Será instituída uma Comissão em cada Unidade Escolar para condução do processo eleitoral nas instituições de ensino, formadas pelos seguintes membros:

I- Dois docentes efetivos e seus suplentes;

II- Dois pais de alunos e seus suplentes;

III- Um profissional não docente e seu suplente;

§ 1º O presidente que conduzirá o processo será eleito entre seus pares.

Art. 17° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 10 dias do mês de Setembro de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito 


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:571E834A