ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 787/2024

LEI Nº 787/2024

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 6.164.400,00 (Seis milhões, cento e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), destinado a Pavimentação e Recape Asfáltico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

05.000

Secretaria de Viação, Obras e Urbanismo

 

05.001

Administração Geral - SVOU

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.0.000

Obras de Infraestrutura Urbana

 

15.451.0019.1.016

Pavimentação, Meio Fio, Sargetas e Calçadas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31986 - Código Local: 31986 - Pavimentação em CBUQ (Rua Canadá X Estados Unidos) - Exercício Corrente

350.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31997 - Código Local: 31997 - CONVÊNIO Nº 253/2024 - PAVIMENTAÇÃO (ASFALTO NOVO, VIDA NOVA) - Exercício Corrente

4.814.400,00

15.451.0019.1.017

Recuperação da Pavimentação Urbana

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte STN: 1.701.0000.000 - Fonte TCE/PR: 1005.03.99.01.01 - Código TCE/PR: 31996 - Código Local: 31996 - CONVÊNIO Nº 154/2024 - RECAPE ASFÁLTICO EM CBUQ DE RUAS E AVENIDAS -Exercício Corrente

1.000.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

6.164.400,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - a).

 

a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

2.4.2.2.99.0.1.12.00.00.00.00 - Pavimentação em CBUQ (Rua Canadá X Estados Unidos)

350.000,00

2.4.2.2.99.0.1.15.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 154/2024 - RECAPE ASFÁLTICO EM CBUQ DE RUAS E AVENIDAS

1.000.000,00

2.4.2.2.99.0.1.16.00.00.00.00 - CONVÊNIO Nº 253/2024 - PAVIMENTAÇÃO (ASFALTO NOVO, VIDA NOVA)

4.814.400,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

6.164.400,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de abril de 2024.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:572BBC75