ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 74/2023 - ALTERA LEI 39/2002 - CONVÊNIO AA 29 DE MAIO

LEI N° 074/2023

 

Súmula: “Altera o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 039 de 2002 que Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Atlética 29 de Maio de Antonina, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 039 de 2002 que “Autoriza o Executivo Municipal firmar convênio com a Associação Atlética 29 de Maio de Antonina, e dá outras providências” que passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º ...

Parágrafo Único – O presente Convênio será renovado sempre que houver eleição para a renovação da Diretoria da entidade mediante Termo Aditivo.”

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de novembro de 2023

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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