ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.983, DE 03 DE MAIO DE 2022

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Associação Empresarial de Realeza (ACIAR) e repassar recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, com a Associação Empresarial de Realeza (ACIAR), inscrito no CNPJ sob o n.º 77.618.601/0001-97, e realizar o repasse de recursos financeiros, por meio de Termo de Fomento, como forma de incentivo para auxiliar empreendedores a participar de Licitações.

 

Art. 2º - O repasse de que trata esta Lei será no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

 

Art. 3º - A vigência da parceria de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

 

Parágrafo Único. Os pagamentos relativos aos anos subsequentes correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município, as quais serão informadas por meio de Termo Aditivo.

 

Art. 5º - A Associação Empresarial de Realeza (ACIAR) deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos, na forma da lei.

 

Parágrafo Único. O Município de Realeza poderá usufruir das instalações da entidade, quatro vezes ao mês desde que agendado com antecedência e da disponibilidade da mesma.

 

Art. 6º - As descrições do termo de fomento, devem atender todas as empresas de Realeza, associadas ou não.

 

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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