ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1614

LEI ORDINÁRIA N.º 1614/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de R$431.624,38(quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e oito centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Suplementar

349

07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

07100

410.000,00

2

Suplementar

187

07.001.0015.0452.0150.1007 - AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente

00000

21.624,38

 

 

 

Total

431.624,38

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999013000000000 CONVÊNIO - SECID AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS (MINI CARREGADEIRA) VINCULO 7100 - PROTOCOLO 24.161.058-6 PRIORIDADE 59

07100

410.000,00

Anulação Dotação

175

07.001.0015.0452.0048.2022 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

00000

21.624,38

 

 

Total

431.624,38

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

21.624,38

0,00

0,00

7100

0,00

0,00

410.000,00

Total

21.624,38

0,00

410.000,00

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 07 de outubro de 2026.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
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