ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 520/2015

SUMULA: Autoriza o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná a outorgar a concessão administrativa do Abatedouro Municipal e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, ELZA APARECIDADA SILVA AGUIAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Esta Lei define os critérios para concessão administrativa do Abatedouro Municipal do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, observadas as disposições das Leis Federais 8.666/93, 8.987/95 e 9.074/95, bem como ao disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 2º - Fica o Município de Altamira do Paraná autorizada a outorgar a concessão administrativa do Abatedouro Municipal, localizado na Estrada para Campina - Km 02, neste Município, mediante os seguintes critérios:

 

I - Publicação prévia do Edital de licitação de ato justificando a conveniência da outorga de concessão administrativa, caracterizando seu objeto e prazo de concessão;

 

II - Realização de processo licitatório na modalidade de concorrência pública;

 

III - Celebração de contrato que estipule entre outros, os direitos, garantias e obrigações, do poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futuras alterações e melhoramentos das instalações do Abatedouro Municipal;

 

IV - A tarifa de abate será fixada anualmente pela Administração Pública Municipal e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

 

V - Os direitos e deveres dos usuários do Abatedouro Municipal;

 

VI - A forma de fiscalização dos métodos e práticas do uso administrativo do Abatedouro Municipal, inclusive quanto à manutenção adequada de suas instalações, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.

 

Art. 3º - A concessionária terá como receita a provinda da tarifa de abate, e se responsabilizará pelos encargos de toda natureza, decorrentes de manutenção e conservação do prédio, inclusive, os de possíveis modificações ou anexações que se pretenda introduzir e/ou outras instalações existentes.

 

Parágrafo Único - As alterações físicas e arquitetônicas que venham ser introduzidas no prédio do Abatedouro Municipal, dependerá prévia aprovação pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.

 

Art. 4º - O Poder Executivo baixará regulamento disciplinando a exploração e funcionamento do Abatedouro Municipal, que servirá inclusive de apêndice ao processo licitatório e do futuro contrato de concessão.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná – PR, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (02/07/2015).

 

ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eulismara fl Da Silva Alves
Código Identificador:573E80C7