ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 588/2021

Lei nº 588/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 141.853,53 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$141.853,53 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

 

05.003

 

DIVISAO DE ILUMINACAO PUBLICA

 

05.003.15.752.2022.2.023.

 

ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

126 - 3.3.90.39.00.00

5507

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

59.060,56

05.006

 

DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL

 

05.006.04.122.2025.2.026.

 

SERVIÇOS RODOVIARIOS

 

146 - 3.3.90.30.00.00

5511

MATERIAL DE CONSUMO

4.784,52

06

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

06.003

 

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

06.003.12.361.2030.2.076.

 

ENSINO FUNDAMENTAL

 

226 - 3.3.90.30.00.00

51034

MATERIAL DE CONSUMO

25.000,00

236 - 3.3.90.39.00.00

51034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

239 - 4.4.90.52.00.00

51034

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

06.006

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

06.006.12.361.2029.2.035.

 

TRANSPORTE ESCOLAR

 

270 - 3.3.90.30.00.00

42125

MATERIAL DE CONSUMO

29.308,56

279 - 3.3.90.39.00.00

42125

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

271 - 3.3.90.30.00.00

51034

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

280 - 3.3.90.39.00.00

51034

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.699,89

Total Suplementação:

141.853,53

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$141.853,53 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Superavit Financeiro nas Fonte(s):

5507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc

507

59.060,56

5511 Taxas - Prestação de Serviços - Saldos de Exercícios Anteriores

511

4.784,52

42125 PETE - Programa Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores

125

30.308,56

51034 Salário Educação - Exercícios Anteriores

107

47.699,89

Total:

141.853,53

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:574BF68D