ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 588/2021
Lei nº 588/2021
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 141.853,53 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$141.853,53 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos).
|
Suplementação |
|||
|
05 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |
|
|
05.003 |
|
DIVISAO DE ILUMINACAO PUBLICA |
|
|
05.003.15.752.2022.2.023. |
|
ILUMINAÇÃO PUBLICA |
|
|
126 - 3.3.90.39.00.00 |
5507 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
59.060,56 |
|
05.006 |
|
DIVISAO DO RODOVIARIO MUNICIPAL |
|
|
05.006.04.122.2025.2.026. |
|
SERVIÇOS RODOVIARIOS |
|
|
146 - 3.3.90.30.00.00 |
5511 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.784,52 |
|
06 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
|
06.003 |
|
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
06.003.12.361.2030.2.076. |
|
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
226 - 3.3.90.30.00.00 |
51034 |
MATERIAL DE CONSUMO |
25.000,00 |
|
236 - 3.3.90.39.00.00 |
51034 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
239 - 4.4.90.52.00.00 |
51034 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.000,00 |
|
06.006 |
|
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
06.006.12.361.2029.2.035. |
|
TRANSPORTE ESCOLAR |
|
|
270 - 3.3.90.30.00.00 |
42125 |
MATERIAL DE CONSUMO |
29.308,56 |
|
279 - 3.3.90.39.00.00 |
42125 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
271 - 3.3.90.30.00.00 |
51034 |
MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
|
280 - 3.3.90.39.00.00 |
51034 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
6.699,89 |
|
Total Suplementação: |
141.853,53 |
||
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$141.853,53 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.
|
Superavit Financeiro nas Fonte(s): |
||
|
5507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF - Exercíc |
507 |
59.060,56 |
|
5511 Taxas - Prestação de Serviços - Saldos de Exercícios Anteriores |
511 |
4.784,52 |
|
42125 PETE - Programa Estadual T. Escolar - Exercícios Anteriores |
125 |
30.308,56 |
|
51034 Salário Educação - Exercícios Anteriores |
107 |
47.699,89 |
|
Total: |
141.853,53 |
|
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 01 de abril de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:574BF68D