ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2.982/2019

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Município de Astorga para o exercício de 2020 e dá outras providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

TÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O orçamento do Município de Astorga, relativo ao exercício de 2020, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais fixadas nesta Lei, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município de Astorga e, ainda, as diretrizes fixadas nesta lei, compreendendo:

 

I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;

II - a organização e a estrutura dos orçamentos;

III - as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município e suas alterações;

IV - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;

V - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município e;

VI - as disposições gerais.

 

Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes Anexos:

 

I - Anexos de Riscos Fiscais;

II - Anexos de Metas Fiscais;

III- Avaliação Atuarial do RPPS;

IV - Anexo de Metas e Prioridades; e

V - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art. 45, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.

 

CAPÍTULO I

 

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020 estão especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, sendo estabelecidas por programas e funções de governo da administração municipal, que constam no Plano Plurianual - PPA relativo ao período de 2018-2021, as quais integrarão a Lei Orçamentária para 2020.

 

§ 1o. O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.

 

§ 2o. Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual - PPA.

 

Art. 3º. Em conformidade com o disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF e na Lei Orgânica do Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão estabelecidas no PPA 2018-2021, em Anexo próprio e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.

 

Art. 4º. Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal, por meio do Orçamento Participativo, em conformidade com o disposto no art. 44, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.

 

Art. 5º. Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações -Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 14 da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Lei Orçamentária de 2020 conterá anexo próprio de Demonstrativo Consolidado das Receitas e Despesas carreadas aos projetos e atividades referentes ao Orçamento da Criança e da Adolescência.

 

CAPÍTULO II

 

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 6º. A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.

 

Art. 7º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II- Função, maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

III- Subfunção, uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;

IV - Atividade, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo o conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta o produto necessário à manutenção da ação de governo;

V - Projeto, instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo o conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta o produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e,

VI - Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção as quais se vinculam.

 

§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

 

Art. 8º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano 2020 estabelecerá em seus adendos de despesas as de conformidade com o estabelecido pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais legislações, compreendendo as despesas correntes e despesas de capital, conforme seu desdobramento, como segue:

 

1 - DESPESAS CORRENTES

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

 

2 - DESPESAS DE CAPITAL

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

 

Art. 9º. A lei Orçamentária do Município discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando a unidade orçamentária, as categorias econômicas, os grupos de natureza de despesa, as modalidades de aplicação, os elementos de despesa e as fontes de recursos.

 

§ 1º. A codificação dos grupos de natureza da receita e da despesa, modalidades de aplicação e os elementos de despesas, será utilizado os constantes dos Anexos II e III da Portaria Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e Anexo I da Portaria Ministerial nº 5, de 25 de agosto de 2015, ambas do Ministério da Fazenda - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

 

§ 2º. A Reserva do Regime Próprio de Previdência será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao projeto, à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos, quanto à subfunção o código será 997.

 

§ 3º. A Reserva de Contingência prevista no artigo 27, desta lei, será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao projeto, à categoria econômica, ao grupo de natureza de despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.

 

Art. 10º. A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, podendo o Município incluir outras fontes para atender as suas peculiaridades.

 

§ 1º. O Poder Executivo poderá desdobrar as fontes de recursos indicadas, quando da execução orçamentária.

 

§ 2º. Na execução do orçamento fiscal, o executivo poderá incluir novas fontes de recursos, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas na Lei Orçamentária para 2020.

 

Art. 11. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, Autarquias, Fundações e Fundos, instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 12. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

I - ao pagamento de precatórios judiciais, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.

II - ao cumprimento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.

 

Art. 13. O projeto de Lei Orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/64, e será composto de:

 

I - texto da lei;

II - quadros orçamentários consolidados;

III - anexo discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o inciso II, do § 5º, do artigo 165, da Constituição Federal e o constante na Lei Orgânica do Município de Astorga, na forma definida nesta lei.

V - discriminação da legislação da receita, referente ao orçamento fiscal.

 

Parágrafo Único. Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei 4.320/64.

 

Art. 14. O Poder Legislativo, os Órgãos da Administração Indireta e os Fundos, deverão entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao Departamento de Contabilidade, até 31 de julho de 2019, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.

 

CAPÍTULO III

 

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 15. A elaboração, aprovação e execução de Lei Orçamentária Anual serão realizadas de forma a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada etapa e, ainda, deverá levar em conta o alcance das disposições do Anexo II de Metas Fiscais constante desta lei.

 

Art. 16. As metas e prioridades estabelecidas no Projeto de Lei Orçamentária deverão ser compatíveis com a lei que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2018 a 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020.

 

Art. 17. As propostas orçamentárias serão orçadas a preços correntes do mês de junho, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.

 

Art. 18. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 19. Fica o Poder Legislativo e Executivo - Administração Direta e Indireta e, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento do valor geral do orçamento fixado para cada Poder e ou Entidades, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações.

 

Art. 20. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2019.

 

§ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 19 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 21. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V, do art. 167, da Constituição Federal, e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.

 

§ 1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos não previstos na Lei Orçamentária de 2020 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2020 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.

 

§ 2º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 19 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 22. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, na Instrução nº 233/2008 - DCM e no Acórdão nº 768/08 - Tribunal Pleno, autorizados a abrir Crédito Adicional por Transposição / Remanejamento / Transferência sobre o total da despesa fixada para cada Poder.

 

§ 1º. Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão e mesma categoria econômica da despesa.

 

§ 2º. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, independente da categoria econômica da despesa.

 

§ 3º. Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão e mesmo programa de trabalho.

 

§ 4º. Ficam excluídos do limite fixado no art. 19 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 23. Fica o Poder Legislativo e Executivo autorizados a alterar as modalidades de aplicação constantes da Lei Orçamentária de 2018 até o limite de vinte por cento do total da despesa fixada para cada Poder.

 

Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no art. 19 desta lei, os créditos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 24. A manutenção de atividades, bem como, a conservação e recuperação dos bens públicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e novas obras.

 

Art. 25. Os projetos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos, especialmente aqueles com a participação ativa do Município, salvo em caso emergencial que contrarie a segurança.

 

Art. 26. Entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar 101/2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos Incisos I e II, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 27. A Lei Orçamentária conterá “Reserva de Contingência” em montante de até um por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Parágrafo único. Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

 

Art. 28. Serão assegurados os recursos necessários para as despesas de capital, em consonância com as atividades e projetos orçamentários relacionados com as metas e prioridades estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 29. A Procuradoria Jurídica do Município, sem prejuízo do envio das relações de dados cadastrais dos precatórios aos órgãos ou entidades devedores, encaminhará ao Departamento de Contabilidade, até 31 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020, nos termos do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal/88 e Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro 2009, discriminada por órgão da administração direta e autárquicas, especificando:

a) número e data do ajuizamento da ação originária;

b) tipo do precatório;

c) tipo da causa julgada;

d) data da autuação do precatório;

e) nome do beneficiário;

f) valor do precatório a ser pago

d) data do trânsito em julgado.

 

Art. 30. Na programação da despesa não poderão ser destinados recursos para atender a despesas:

 

I - sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;

II - ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar técnica e financeiramente;

III - clubes e associações ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas aquelas destinadas às sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que atendam diretamente o público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, desporto e desenvolvimento econômico.

IV - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado.

 

Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade continuada, que preencham uma das seguintes condições:

 

I - sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, esportes e desenvolvimento econômico;

II - estejam registradas nos respectivos Conselhos Municipais.

 

§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá comprovar que está em efetivo e contínuo funcionamento com exata observância de seus estatutos, cujas finalidades institucionais deverão ser compatíveis com as atividades previstas no objeto do termo de transferência, bem como, deverá ser atestado pela Secretaria ou pelo Conselho afetos à área de atuação da entidade beneficiária que dispõe de satisfatórias condições físicas e operacionais de funcionamento.

 

§ 2º. Os repasses de recursos serão efetivados através de termo de colaboração e/ou termo de fomento, conforme determina o art. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a exigência do art. 26, da Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Especial autorizando o Poder Executivo a destinar recursos para a concessão de subvenções sociais.

 

§ 3º Os repasses de recursos serão efetivados mediante apresentação de certidões negativas da União, do Estado e do Município.

 

Art. 32. As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do orçamento fiscal, somente poderão ocorrer se vierem a ser expressamente autorizadas por lei específica.

 

Art. 33. A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no artigo 7º, IV, da Constituição Federal/88.

 

Parágrafo Único. Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficientes, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de 2020.

 

Art. 34. A captação de recursos através de operações de créditos, para atender projetos de obras de infraestrutura, será autorizada por lei específica.

 

Art. 35. Cada unidade orçamentária contemplará valores correspondentes à cobertura de contrapartida para as transferências voluntárias recebidas da União e do Estado.

 

Art. 36. Terão prioridades na programação da receita total do Município:

 

I - o custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;

II - o pagamento de amortizações e encargos da dívida;

III - a contrapartida das operações de créditos;

IV - a garantia do cumprimento dos princípios constitucionais.

 

Parágrafo único. A programação de recursos para atender novos investimentos só poderá ser incluída após atender as prioridades constantes dos incisos I a IV deste artigo.

 

Art. 37. As despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino, serão realizadas no mínimo em 25% (vinte e cinco por cento) das receitas oriundas de impostos e transferências do Estado e da União, de acordo com o artigo 212, da Constituição Federal do Brasil e respeitada a Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Emenda Constitucional nº 14/96.

 

Art. 38. Os recursos destinados ao atendimento à Saúde serão alocados, observando seu limite mínimo de 15%, estabelecido na legislação federal.

 

Art. 39. Serão assegurados no Orçamento Geral, recursos necessários à amortização da dívida fundada interna, bem como, das dívidas compensadas e precatórios.

 

Art. 40. Os Recursos Ordinários do Tesouro Municipal, somente serão programados para atender despesas de capital, após atendidas as despesas com pessoal e encargos previdenciários, amortização e encargos da dívida interna, dívidas confessadas e outras de custeio administrativo e operacional, bem como, a contrapartida financeira decorrente de convênios aprovados por Lei Municipal.

 

Art. 41. As Autarquias e Fundações, instituídas pelo Município, terão orçamentos próprios, conforme Lei Orgânica do Município, artigo 92, parágrafo terceiro, incisos I, II e IV, obedecendo às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320/64, e Portaria SOF nº. 08, de 04 de fevereiro de 1.985, abertos por Decreto do Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 42. As Despesas com Pessoal e Encargos Sociais, ficam limitadas a 60% (sessenta por cento), da Receita Corrente Líquida, atendendo o disposto nos artigos 19, 20, 21 e 71 da Lei Complementar nº 101, com o seguinte desdobramento:

 

I - 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;

II - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As despesas com pessoal e encargos sociais, na concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, poderão ser levados a efeito para o exercício financeiro de 2020, de acordo com o limite previsto na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 43. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal/88, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título através de concurso público.

 

Art. 44. Para instituição ou concessão de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas pelo Município, observado o contido no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal/88 e da Lei Orgânica do Município, poderão ser levadas a efeito para o exercício financeiro de 2020, de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e na Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 45. O disposto no parágrafo 1º, do artigo 18, da Lei Complementar nº. 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo Único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do “caput”:

 

I - os serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos administrativos (Lei nº. 8.666/93), com clara especificação do objeto da contratação;

II - os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário a caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os funcionários da contratada;

III - as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da Administração.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 46. O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como:

 

I - Implementação de alterações no Código Tributário Municipal de forma a corrigir distorções;

II - Revisão das isenções de impostos, taxas e incentivos fiscais, aperfeiçoando seus critérios;

III - Concessão de anistia, remissão e descontos de créditos tributários ajuizados ou não, para famílias carentes;

IV - Compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município, de forma a assegurar sua eficiência;

V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário;

VI - Instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio.

 

Art. 47. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria.

 

Art. 48. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei.

 

Art. 49. A lei que conceder incentivo ou benefício de natureza tributária, só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceder ou ampliar incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.

 

Art. 50. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício financeiro 2020, poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.

 

Art. 51. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, lançados com a alíquota fixa, para o exercício financeiro 2020, poderá ter desconto de até 15% (quinze por cento) do valor lançado, para pagamento à vista.

 

CAPÍTULO VI

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 52. Os valores das Metas Fiscais devem ser vistos como indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária de 2020 ao Poder Legislativo.

 

Art. 53. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir o equilíbrio entre Receita e Despesa será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de projeto, atividades e operações especiais, e calculada de forma proporcional à participação dos Poderes Executivo e Legislativo em cada um dos conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que deverá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

 

Art. 54. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária.

 

Art. 55. O Poder Executivo Municipal, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no anexo desta Lei a serem incluídas na Proposta Orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas do Governo.

 

Art. 56. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio com outras esferas para desenvolvimento de programas na área da Educação, Desporto, Saúde, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico e outras na área de sua competência, desde que devidamente aprovados pelo Poder Legislativo.

 

Art. 57. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município, a entidades públicas ou privadas, deverão ter suas aplicações comprovadas mediante prestação de contas ao Controle Interno do Município.

 

Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser pelo valor recebido, o que condicionará o repasse das parcelas subsequentes.

 

Art. 58. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 59. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com entidades não governamentais sem fins lucrativos.

 

Art. 60. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

 

Art. 61. A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada e encaminhada pela Câmara de Vereadores do Município ao Executivo para compor Projeto de Lei do Orçamento Geral do Município, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do seu encaminhamento ao Legislativo.

 

Art. 62. Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção do prefeito até o primeiro dia de janeiro de 2020, a programação constante deste projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato sancionatório.

 

Art. 63. O Poder Executivo até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020 deverá estabelecer a Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Parágrafo único. A Câmara de Vereadores do Município enviará até dia 1° de janeiro 2020, ao Executivo, o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o referido exercício financeiro.

 

Art. 64. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ao preenchimento das vagas existentes no quadro de servidores municipais, ocasionadas por demissões, aposentadorias, morte e invalidez.

 

Parágrafo único. Para cumprimento das disposições deste artigo, o Município fica autorizado a realizar Concurso Público para a admissão do pessoal necessário.

 

Art. 65. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, aos 06 (seis) dias do mês de junho de 2019 (dois mil e dezenove).

 

ANTONIO CARLOS LOPES

Prefeito Municipal

 

MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças


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Silvana Martins Canizares Chiarandi
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